PL PROJETO DE LEI 3027/2015
Altera a Lei nº 21736, de 4 de agosto de 2015 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21969 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21969 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2015
Origem
MSG 91 de 2015
Proposição de Lei PRL 22897 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Administração Estadual, Referência, Proibição, Aprovação, Emenda, Indicação, Recursos Financeiros, Origem, Remanejamento, Dotação Orçamentária, Destinação, Órgãos, Segurança Pública. Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Referência, Objetivo, Prioridade, Administração Estadual, Inclusão, Garantia, Segurança Pública, Prestação de Serviço, Assistência, Defesa Civil, Calamidade Pública, Integração Social, Prevenção, Violência, Criminalidade. Emenda 3: Acréscimo, Artigo, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Referência, Proibição, Limitação, Execução Orçamentária, Destinação, Proteção, Direitos, Criança, Adolescente, Fundo para a Infância e Adolescência, Ação Orçamentária, Origem, Emenda, Iniciativa Popular, Plano Plurianual de Ação Governamental, Orçamento. Emenda 4: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Referência, Proibição, Limitação, Execução Orçamentária, Ação Orçamentária, Destinação, Proteção, Direitos, Criança, Adolescente.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2015
Origem
MSG 91 de 2015
Proposição de Lei PRL 22897 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: FFO.
Indexação
Resumo Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Dívida Pública, Operação Financeira, Administração Estadual, Referência, Proibição, Aprovação, Emenda, Indicação, Recursos Financeiros, Origem, Remanejamento, Dotação Orçamentária, Destinação, Órgãos, Segurança Pública. Emenda 2: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Referência, Objetivo, Prioridade, Administração Estadual, Inclusão, Garantia, Segurança Pública, Prestação de Serviço, Assistência, Defesa Civil, Calamidade Pública, Integração Social, Prevenção, Violência, Criminalidade. Emenda 3: Acréscimo, Artigo, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Referência, Proibição, Limitação, Execução Orçamentária, Destinação, Proteção, Direitos, Criança, Adolescente, Fundo para a Infância e Adolescência, Ação Orçamentária, Origem, Emenda, Iniciativa Popular, Plano Plurianual de Ação Governamental, Orçamento. Emenda 4: Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento, Referência, Proibição, Limitação, Execução Orçamentária, Ação Orçamentária, Destinação, Proteção, Direitos, Criança, Adolescente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Turno Único - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
14/01/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 21969 publicada no Diário do Executivo em 15/1/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21969 publicada no Diário do Executivo em 15/1/2016.
21/12/2015
Ofício 3939 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22897 2015 para sanção. Data do envio: 22/12/2015. Data máxima para sanção: 18/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 23/12/2015, pág 157.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3939 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22897 2015 para sanção. Data do envio: 22/12/2015. Data máxima para sanção: 18/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 23/12/2015, pág 157.
17/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 60.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 60.
17/12/2015
Aprovado em turno único com a Emenda 5. Rejeitadas as Emendas 1 a 4. Em votação, o projeto, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda - Wander Borges. Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 42 votos a favor, 12 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 5. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – Léo Portela – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 36 votos a favor, 10 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas 1 a 4. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Ulysses Gomes. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – Léo Portela – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia - Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 10 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 9/1/2016, pág 110. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2015.
Plenário
Aprovado em turno único com a Emenda 5. Rejeitadas as Emendas 1 a 4. Em votação, o projeto, salvo emendas. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda - Wander Borges. Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 42 votos a favor, 12 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, a Emenda 5. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – Léo Portela – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registram “não”: Antônio Carlos Arantes – Dalmo Ribeiro Silva – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres. 36 votos a favor, 10 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas 1 a 4. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Lafayette de Andrada – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Ulysses Gomes. Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – Léo Portela – Marília Campos – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Rogério Correia - Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 10 votos a favor, 39 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 9/1/2016, pág 110. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 17/12/2015.
16/12/2015
Adiada a discussão em turno único a requerimento do Dep. Gilberto Abramo.
Plenário
Adiada a discussão em turno único a requerimento do Dep. Gilberto Abramo.
03/12/2015
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Encerrada a discussão em turno único, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
30/11/2015
Turno Único. Comissão de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do § 1º do art 204 do Regimento Interno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação com a Emenda 5, e pela rejeição das Emendas de 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2015, pág 13.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Comissão de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do § 1º do art 204 do Regimento Interno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação com a Emenda 5, e pela rejeição das Emendas de 1 a 4. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2015, pág 13.
30/11/2015
Turno Único. Comissão de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do § 1º do art 204 do Regimento Interno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação com a emenda 5 e pela rejeição das emendas de 1 a 4. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Comissão de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do § 1º do art 204 do Regimento Interno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação com a emenda 5 e pela rejeição das emendas de 1 a 4. Distribuído em avulso o parecer.
27/11/2015
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno Único. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
24/11/2015
Encerrado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Dep. Fábio Cherem - Emendas 3 e 4. Emendas publicadas no DL em 25/11/2015, págs 80 e 81.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Encerrado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Dep. Fábio Cherem - Emendas 3 e 4. Emendas publicadas no DL em 25/11/2015, págs 80 e 81.
05/11/2015
A presidência informa ao Plenário que este projeto foi publicado no “Diário do Legislativo” de ontem, quarta-feira, dia 4/11/2015, e distribuído em avulso, por meio eletrônico, às deputadas e aos deputados na mesma data. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária teve início hoje, dia 5 11 2015,e será encerrado no dia 24/11/2015. Decisão publicada no DL em 7/11/2015, pág 7.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que este projeto foi publicado no “Diário do Legislativo” de ontem, quarta-feira, dia 4/11/2015, e distribuído em avulso, por meio eletrônico, às deputadas e aos deputados na mesma data. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária teve início hoje, dia 5 11 2015,e será encerrado no dia 24/11/2015. Decisão publicada no DL em 7/11/2015, pág 7.
03/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 24. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Prazo para apresentação de emendas: Até 24/11/2015. Recebido na FFO em 4/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 24. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Prazo para apresentação de emendas: Até 24/11/2015. Recebido na FFO em 4/11/2015.