LDO 2018
A Lei 22.626, de 2017, traz as diretrizes orçamentárias para 2018. Trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária.
Ela traz ainda metas de responsabilidade fiscal e da administração pública para 2018, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A norma tem origem no Projeto de Lei 4.272/17, do governador.
PROPOSIÇÃO
PL PROJETO DE LEI 4272/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências. (LDO 2018)
LEGISLAÇÃO
LEI nº 22626, de 28/07/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e acrescenta artigo à Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016.