A Lei 23.364, de 2019, traz as diretrizes orçamentárias para 2020. Trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária e metas a serem atingidas pela execução do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A lei estima receita de R$ 102,2 bilhões; e despesa total prevista de R$ 113,5 bilhões. O déficit previsto é de R$ 11,3 bilhões. Esse valor é 25% menor que o de 2019. A lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 734/19, do governador. 

Consulte notícia sobre a aprovação do projeto.