25/07/2019

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Proposição de lei sancionada. Lei 23364 publicada no Diário do Executivo em 26/7/2019.

04/07/2019

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Ofício 1793 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24295 2019 para sanção. Data do envio: 4/7/2019. Data máxima para sanção: 25/7/2019. Proposição de lei publicada no DL em 5/7/2019, pág 1.

03/07/2019

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Aprovado em redação final. À sanção.

03/07/2019

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Redação final. Relator: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2019, pág 54.

26/06/2019

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Aprovado em turno único com as Emendas 27, 29, 34, 62, 117, 127, 135 e 157 a 166, e com as Subemendas 1 às Emendas 3, 4, 7, 13, 19, 20, 26, 60, 119, 132 e 133. Rejeitadas as Emendas 1, 6, 9 a 12, 15 a 17, 21 a 25, 28, 30 a 33, 35 a 39, 42 a 45, 47 a 49, 51, 54, 56, 57, 59, 61, 63 a 65, 68 a 74, 76, 78, 81 a 88, 90 a 95, 98, 101 a 107, 109, 111, 112, 115, 116, 120, 125, 126, 128 a 131, 134, 136 a 140, 142, 143, 145 a 150 e 153 a 156. Prejudicadas as Emendas 3 a 5, 7, 8, 13, 14, 18 a 20, 26, 40, 41, 46, 50, 52, 53, 55, 58, 60, 66, 67, 75, 77, 79, 80, 89, 96, 97, 99, 100, 108, 110, 113, 114, 118, 119, 121 a 124, 132, 133, 141, 144, 151 e 152. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas, subemendas e destaques: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira - Betão ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva - Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo - Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana - Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Raul Belém - Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes - Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/6/2019, pág 37. Em votação, as emendas e subemendas com parecer pela aprovação, salvo destaques: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/6/2019, pág 37. Em votação, as emendas com parecer pela rejeição, salvo destaques: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Gustavo Santana. ¿ Registram ¿não¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira - Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 3 votos a favor, 50 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/6/2019, pág 37. Em votação, a Emenda 127: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/6/2019, pág 38. Em votação, a Emenda 154: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Cristiano Silveira ¿ Doutor Jean Freire ¿ Elismar Prado ¿ Glaycon Franco ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Zé Reis. ¿ Registra ¿branco¿: Hely Tarqüínio. 19 votos a favor, 29 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 28/6/2019, pág 38. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 3/7/2019.

25/06/2019

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Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 27, 29, 34, 62, 117 e 135 apresentadas por parlamentares, com as Subemendas 1 às Emendas 3, 4, 7, 13, 19, 20, 26, 60, 119, 132 e 133 e com as Emendas 157 a 166 apresentadas ao final deste parecer, e pela rejeição das Emendas 1, 6, 9, 10 a 12, 15 a 17, 21 a 25, 28, 30 a 33, 35 a 39, 42 a 45, 47 a 49, 51, 54, 56, 57, 59, 61, 63 a 65, 68 a 74, 76, 78, 81 a 88, 90 a 95, 98, 101 a 107, 109, 111, 112, 115, 116, 120, 125, 126 a 131, 134, 136 a 140, 142, 143, 145 a 150, 153 a 156. As Emendas 3, 4, 7, 13, 19, 20, 26, 60, 119, 132 e 133 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas. As Emendas 14, 53, 96, 97, 108, 113, 123, 124, 141 e 152 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 4. As Emendas 110 e 151 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 7. As Emendas 79, 80, 89 e 114 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 26. A Emenda 118 fica prejudicada pela aprovação da Emenda 27. A Emenda 46 fica prejudicada pela aprovação da Emenda 34. A Emenda 144 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 60. A Emenda 50 fica prejudicada pela aprovação da Emenda 157. As Emendas 5, 8, 18, 40, 41, 52, 55, 58, 66, 67, 75, 77, 99, 100, 121 e 122 ficam prejudicadas pela aprovação da Emenda 166. A Emenda 2 foi retirada pelo autor. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 26/6/2019, pág 33. Emendas e sumbemendas publicadas no DL em 26/6/2019, pág 41 a 48.

25/06/2019

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Turno Único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do art 204 do Regimento Interno. Parecer pela aprovação com as Emendas 27, 29, 34, 62 e 117 apresentadas por parlamentares, com as Subemendas 1 às Emendas 3, 4, 7, 13, 19, 20, 26, 60, 119, 132 e 133 e com as Emendas 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166 apresentadas ao final deste parecer, e pela rejeição das Emendas 1, 6, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 51, 54, 56, 57, 59, 61, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 111, 112, 115, 116, 120, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 153, 154, 155 e 156. As Emendas 3, 4, 7, 13, 19, 20, 26, 60, 119, 132 e 133 ficam prejudicadas pela aprovação das respectivas subemendas. As Emendas 14, 53, 96, 97, 108, 113, 123, 124, 141 e 152 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 4. As Emendas 110 e 151 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 7. As Emendas 79, 80, 89 e 114 ficam prejudicadas pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 26. A Emenda 118 fica prejudicada pela aprovação da Emenda 27. A Emenda 46 fica prejudicada pela aprovação da Emenda 34. A Emenda 144 fica prejudicada pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 60. A Emenda 50 fica prejudicada pela aprovação da Emenda 157. As Emendas 5, 8, 18, 40, 41, 52, 55, 58, 66, 67, 75, 77, 99, 100, 121 e 122 ficam prejudicadas pela aprovação da Emenda 166. A Emenda 2 foi retirada pelo autor. Distribuído em avulso o parecer.

10/06/2019

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Turno único. Esgotado o prazo regimental, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sávio Souza Cruz ¿ Emendas 1, 5 e 8. Dep. Hely Tarqüínio ¿ Emendas 3 e 4. Dep. Cássio Soares ¿ Emendas 6 e 7. Dep. Ione Pinheiro ¿ Emendas 9 a 13. Dep. Zé Reis ¿ Emendas 14 e 15. Dep. Alencar da Silveira Jr. e Dep. Cleitinho Azevedo ¿ Emenda 16. Dep. Fernando Pacheco ¿ Emendas 17 a 23. Dep. Laura Serrano ¿ Emendas 24 a 26. Dep. Antonio Carlos Arantes ¿ Emendas 27 e 28. Dep. Tadeu Martins Leite ¿ Emenda 29. Dep. Betão ¿ Emendas 30 a 35. Dep. Delegado Heli Grilo ¿ Emendas 36 a 39. Bloco Democracia e Luta ¿ Emendas 40 a 59. Dep. João Vítor Xavier ¿ Emendas 60 a 62, 77, 117 e 118. Dep. Doutor Wilson Batista ¿ Emendas 63 e 64. Dep. Delegada Sheila ¿ Emendas 65 a 73. Dep. Professor Cleiton ¿ Emendas 74 a 76. Dep. Guilherme da Cunha ¿ Emendas 78 e 79. Dep. André Quintão ¿ Emendas 80 a 87. Dep. Doutor Jean Freire ¿ Emendas 88 a 96. Dep. Ana Paula Siqueira ¿ Emendas 97, 110 a 113 e 128 a 131. Dep. Celinho Sintrocel ¿ Emendas 98 a 109 e 127. Dep. Coronel Henrique ¿ Emenda 114. Dep. Doutor Paulo ¿ Emendas 115 e 116. Dep. Dalmo Ribeiro Silva ¿ Emendas 119 e 120. Dep. Raul Belém ¿ Emendas 121 e 122. Dep. Bartô ¿ Emendas 123 a 126 e 143. Dep. Virgílio Guimarães ¿ Emendas 132 a 136 e 142. Dep. Sargento Rodrigues ¿ Emendas 137 a 140. Dep. Andréia de Jesus ¿ Emenda 141. Dep. Beatriz Cerqueira ¿ Emendas 144 a 156. Emendas publicadas no DL em 11/6/2019, pág 10 a 44.

05/06/2019

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Ofício do Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, informando sobre a disponibilização de documentos relacionados ao projeto de lei no site dessa secretaria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/6/2019, pág 2.

04/06/2019

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art 82 do Regimento Interno, designa os membros das comissões permanentes que participarão das reuniões conjuntas previstas no parágrafo primeiro do artigo 204, destinadas à apreciação dos projetos de que trata a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII do Diploma Procedimental, as quais reger-se-ão pelas normas complementares constantes desta decisão. PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA João Magalhães - Bloco Minas Tem História Osvaldo Lopes - Bloco Liberdade e Progresso PELA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA Coronel Henrique - Bloco Liberdade e Progresso Inácio Franco - Bloco Minas Tem História PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS Rosângela Reis - Bloco Minas Tem História Marquinho Lemos - Bloco Democracia e Luta PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Dalmo Ribeiro Silva - Bloco Sou Minas Gerais Zé Reis - Bloco Liberdade e Progresso PELA COMISSÃO DE CULTURA Bosco - Bloco Sou Minas Gerais Professor Wendel Mesquita - Bloco Sou Minas Gerais PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Bartô - Bloco Sou Minas Gerais Cleitinho Azevedo - Bloco Sou Minas Gerais PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER Marília Campos - Bloco Democracia e Luta Andréia de Jesus - Bloco Democracia e Luta PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Professor Wendel Mesquita - Bloco Sou Minas Gerais Duarte Bechir - Bloco Liberdade e Progresso PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Thiago Cota - Bloco Minas Tem História Glaycon Franco - Bloco Minas Tem História PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Leninha - Bloco Democracia e Luta Andréia de Jesus - Bloco Democracia e Luta PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Beatriz Cerqueira - Bloco Democracia e Luta Betão - Bloco Democracia e Luta PELA COMISSÃO DE ESPORTE Zé Guilherme - Bloco Liberdade e Progresso Mário Henrique Caixa - Bloco Minas Tem História PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Noraldino Júnior - Bloco Sou Minas Gerais Raul Belém - Bloco Sou Minas Gerais PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA Repórter Rafael Martins - Bloco Liberdade e Progresso João Vítor Xavier - Bloco Sou Minas Gerais PELA COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Doutor Jean Freire - Bloco Democracia e Luta Cássio Soares - Bloco Liberdade e Progresso PELA COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Delegada Sheila - Bloco Liberdade e Progresso Ana Paula Siqueira - Bloco Democracia e Luta PELA COMISSÃO DE SAÚDE Carlos Pimenta - Bloco Minas Tem História Doutor Wilson Batista - Bloco Liberdade e Progresso PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Sargento Rodrigues - Bloco Liberdade e Progresso Delegado Heli Grilo - Bloco Liberdade e Progresso PELA COMISSÃO DO TRABALHO Celinho Sintrocel - Bloco Democracia e Luta André Quintão - Bloco Democracia e Luta PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE Léo Portela - Bloco Democracia e Luta Professor Irineu - Bloco Liberdade e Progresso PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Hely Tarqüínio - Bloco Minas Tem História Virgílio Guimarães - Bloco Democracia e Luta Braulio Braz - Bloco Liberdade e Progresso Doorgal Andrada - Bloco Liberdade e Progresso Fernando Pacheco - Bloco Sou Minas Gerais Glaycon Franco - Bloco Minas Tem História Laura Serrano - Bloco Sou Minas Gerais

22/05/2019

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Turno único. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.

21/05/2019

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PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que este projeto de lei foi publicado no Diário do Legislativo do dia 18/5/2019. A presidência informa, ainda, que o prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária teve início no dia 21/5/2019 e será encerrado no dia 10/6/2019. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 30.

16/05/2019

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/5/2019, pág 5. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na FFO em 20/5/2019. Prazo para apresentação de emendas: até 10/6/2019.