LDO

LDO 2021

A Lei 23.685, de 2020, traz as diretrizes orçamentárias para 2021. Trata da administração da dívida, operações de crédito e alterações na legislação tributária, além de metas a serem atingidas pela execução do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

A lei estima receita de R$ 102,2 bilhões. A despesa total prevista é de R$ 113,5 bilhõe. Há déficit previsto de R$ 11,3 bilhões. A lei tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.966/20, do governador. 

Consulte notícia sobre a aprovação do projeto. 

PROPOSIÇÃO

PL PROJETO DE LEI 1966/2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021.

LEGISLAÇÃO
LEI nº 23685, de 07/08/2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021.


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