{"type":"br.gov.almg.sipub.modelo.plenario.DetalheEstruturadoReuniaoPlenarioSipub","reuniao":{"id":8082,"data":"2024-10-15T00:00:00.000-03:00","hora":"14:00","numero":39,"tipo":{"id":1,"descricao":"ORDINÁRIA","idCategoria":0},"descricao":"39ª Reunião Ordinária de Plenário","pautaCompleta":true,"resultadoCompleto":true,"situacao":{"codigo":"OCORRIDA","descricao":"Ocorrida"},"reuniaoDesconvocada":false,"textoEncerramento":"Próxima reunião de Plenário: amanhã, dia 16, ordinária às 14 horas."},"primeiraParte":{"titulo":"1ª Parte","descricao":"","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"Expediente","itens":["Leitura e aprovação da ata anterior","Leitura da correspondência"]},"segundaFase":{"titulo":"2ª Fase","descricao":"Grande Expediente","itens":["Apresentação de proposições e oradores inscritos"]}},"segundaParte":{"titulo":"2ª Parte","descricao":"Ordem do Dia","primeiraFase":{"titulo":"1ª Fase","descricao":"","comunicacoesAtosPresidencia":{"titulo":"Comunicações e atos da presidência","conteudo":"<!DOCTYPE HTML PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\">\n<html>\n<head>\n\t<meta http-equiv=\"content-type\" content=\"text/html; charset=utf-8\"/>\n\t<title>Comunicações e Atos da Presidência de Reunião de Plenário</title>\n\t<meta name=\"generator\" content=\"LibreOffice 5.0.2.2 (Linux)\"/>\n\t<meta name=\"created\" content=\"2024-10-15T16:07:38\"/>\n\t<meta name=\"changed\" content=\"2024-10-15T16:58:46.022000000\"/>\n\t<style type=\"text/css\">\n\t\t@page { margin-left: 2cm; margin-right: 2cm; margin-top: 2.7cm; margin-bottom: 1.5cm }\n\t\tp { text-indent: 0.85cm; margin-bottom: 0cm; direction: ltr; color: #000000; text-align: justify; orphans: 2; widows: 2 }\n\t\tp.western { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt; so-language: pt-BR }\n\t\tp.cjk { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t\tp.ctl { font-family: \"Times New Roman\", serif; font-size: 10pt }\n\t</style>\n</head>\n<body lang=\"pt-BR\" text=\"#000000\" dir=\"ltr\">\n\nCOMUNICAÇÃO\nDA PRESIDÊNCIA:\n\nA\npresidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos\ndo parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os\nRequerimentos nºs: 8.320/2024, da Comissão de Transporte. 8.336,\n8.337, 8.339, 8.340, 8.344, 8.515 a 8.517, 8.520, 8.521, 8.524 a\n8.526, 8.529, 8.530, 8.533 a 8.535, 8.537, 8.538 e 8.540/2024, da\nComissão de Saúde. 8.348/2024, da Comissão de Administração\nPública. 8.350, 8.353, 8.354, 8.395 a 8.413, 8.432 a 8.434 e 8.445 a\n8.456/2024, da Comissão de Segurança Pública. 8.460, 8.461, 8.464,\n8.465, 8.467, 8.471, 8.472 e 8.475 a 8.484/2024, da Comissão de\nEducação. 8.485/2024, da Comissão de Cultura. 8.487, 8.490 a 8.492\ne 8.494 a 8.503/2024, da Comissão de Assuntos Municipais. 8.506 a\n8.509, 8.511 e 8.513/2024, da Comissão de Direitos Humanos.\nPublique-se para fins do art. 104 do Regimento Interno\n\n \n \n\n\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições,\nreforma despacho anterior e torna sem efeito a distribuição do\nRequerimento nº 7.879/2024 à Mesa da Assembleia para parecer. Em\nrazão da natureza da matéria, fica o Requerimento nº 7.879/2024\naprovado, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento\nInterno, iniciando-se o prazo previsto no art. 104 do Regimento\nInterno com a publicação desta decisão. \n\n\n\t\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência, tendo em vista o deferimento nesta\nreunião do Requerimento nº 8.545/2024, encaminha o Projeto de Lei\nnº 795/2023, da deputada Beatriz Cerqueira, às Comissões de\nJustiça, de Esporte e de Direitos Humanos para parecer, nos termos\ndo art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.\n\n \n \n\n\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A presidência, tendo em vista o deferimento nesta\nreunião do Requerimento nº 8.546/2024, encaminha o Projeto de Lei\nnº 192/2023, da deputada Beatriz Cerqueira, às Comissões de\nJustiça, de Direitos Humanos e de Educação para parecer, nos\ntermos do art. 190, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.\n\n \n \n\n\n\nDECISÃO\nDA PRESIDÊNCIA: A Presidência, no uso de suas atribuições,\nreforma despacho anterior e determina sejam os Projetos de Lei nºs\n805/2023, da deputada Ana Paula Siqueira, e 819/2023, da deputada\nLeninha, desanexados do Projeto de Lei nº 1.312/2019, do deputado\nMauro Tramonte, e anexados ao PL 795/2023, da deputada Beatriz\nCerqueira, por guardarem semelhança com este.\n</body>\n</html>"},"apreciacoes":{"titulo":"Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações","pareceresRedacaoFinal":[{"ordem":1,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":159713,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":5060,"ano":2018,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado e dá outras providências. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22581,"nome":"Deputado Doutor Jean Freire"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":2,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":187910,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2797,"ano":2021,"ementaOuAssunto":"Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 16.664, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Miguel do Anta o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22616,"nome":"Deputado Tito Torres"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":3,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":201661,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":371,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Dispõe sobre a contratação de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26062,"nome":"Deputado Charles Santos"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":4,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":203997,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":616,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28869,"nome":"Deputada Lohanna"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":5,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":207468,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1051,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, a Festa dos Mineiros, do Distrito de Santo Antônio do Leite, em Ouro Preto.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":12552,"nome":"Deputado Leleco Pimentel"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":6,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":208879,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1224,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Mário Campos e Silva, localizada no Município de Oliveira.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28870,"nome":"Deputado Lucas Lasmar"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":7,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":211259,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1522,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Declara de relevante interesse cultural do Estado o Grêmio Recreativo Escola de Samba Cidade Jardim, com sede em Belo Horizonte.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26143,"nome":"Deputada Andréia de Jesus"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":8,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":211526,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":1569,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Corporação Musical Euterpe Homero Maciel, do Município de Turmalina.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26098,"nome":"Deputada Beatriz Cerqueira"}]},"formaAprovacao":"À sanção"},{"ordem":9,"aprovacaoParecer":true,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":220724,"tipo":{"id":1,"descricao":"Projeto de Lei","idCategoria":0,"sigla":"PL."},"numero":2509,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Altera a Lei n° 11.902, de 5 de setembro de 1995, que cria a Medalha Presidente Juscelino Kubitschek.","detalhamentoEmentaAssunto":"Acrescenta inciso ao art. 6º, incluindo o Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Conselho Permanente.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28877,"nome":"Deputado Rodrigo Lopes"}]},"formaAprovacao":"À sanção"}],"ordemDoDia":[{"ordem":1,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":1,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":201789,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":560,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privadas de liberdade no Estado, com a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando a capacidade e atual lotação desses locais.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":508,"nome":"Comissão de Segurança Pública"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":2,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":2,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":202351,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":772,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas na relação de aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 que já estão participando das etapas sequenciais do concurso. 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Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":5,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":5,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":204711,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":1592,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações acerca do processamento das multas aplicadas no Estado, especificando-se o volume de recursos arrecadados com multas por ano, no período de 2018 a 2022, por tipologia, detalhando-se o montante auferido de multas por meio de radares instalados no Estado sob jurisdição do governo e o valor recolhido aos cofres do Estado e dos municípios; e da existência de empresa contratada para instalação e manutenção de radares em rodovias estaduais, detalhando-se os valores contratuais e fornecendo-se cópia do contrato com informações da execução contratual, tais como cronograma físico-financeiro, valores desembolsados pelo Estado, empenhos, notas fiscais e relatórios de medição que lastreiam os valores cobrados.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":12,"nome":"Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":6,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":6,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":205412,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":1834,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o planejamento de retomada das obras e das tratativas com a Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - para a transformação do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete em hospital-escola, por meio da gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - e do Ministério da Educação, em importante parceria integralmente pública para esse hospital.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":14,"nome":"Comissão de Saúde"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":7,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":7,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":208728,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3081,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo-se se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática educação das relações étnico-raciais e ao ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase na informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre as populações negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico de denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político-pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia da Consciência Negra ou da Semana da Consciência Negra, em novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e a cultura afro-brasileiras e indígenas; e sobre o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":849,"nome":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado na forma do Substitutivo nº1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":8,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":8,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":208744,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3097,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as políticas públicas relacionadas à inclusão de pessoas com altas habilidades (superdotadas), que estão sendo desenvolvidas nas unidades de ensino do Estado, detalhando-se essas políticas e esclarecendo-se se existe um cadastro de estudantes com altas habilidades e se, no formulário de matrícula em instituições de ensino do Estado, existe um campo específico para identificação de pessoas com altas habilidades; o protocolo adotado pelas instituições de ensino do Estado diante da suspeita de que alguma criança ou adolescente matriculados apresentam altas habilidades, esclarecendo-se se são realizados cursos ou formação continuada dos professores e profissionais da educação no Estado sobre a intervenção a ser feita em crianças e adolescentes com altas habilidades; e se existe política pública desenvolvida no âmbito da saúde no Estado para identificação e intervenção correta no caso de pessoas com altas habilidades.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":849,"nome":"Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado na forma do Substitutivo nº1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":9,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":9,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":209391,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":3377,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os convênios, contratos ou parcerias, relacionados à segurança pública, que o governo do Estado celebrou com o governo federal ou outras instituições, em especial a Polícia Civil de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Penal de Minas Gerais.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":585,"nome":"Comissão de Participação Popular"}]},"descricao":"Votação - 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Copasa - pedido de informações sobre a taxa de reinvestimento da Copasa no Município de Pedro Leopoldo, com vistas a garantir o pleno funcionamento do sistema de abastecimento. ","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":3,"nome":"Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado na forma do Substitutivo nº1.","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":13,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":13,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":211204,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":4089,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório com o detalhamento de cada item de despesa cuja fonte de recurso tenha sido o Fundo de Erradicação da Miséria, a partir do ano de 2018, indicando-se os beneficiários dos recursos e, se for o caso de gasto com pessoal, a situação contratual ou funcional do destinatário, a lotação e a atividade; os gastos com transporte escolar, por município, custeados por esse fundo; e a destinação dos seus recursos que não foram executados em cada exercício.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":3,"nome":"Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":14,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":14,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":211779,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":4305,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as balanças em uso nas rodovias estaduais, com detalhamento por trecho e por velocidade regulamentada, e o cronograma de implantação de novas balanças.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":12,"nome":"Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true}},{"sequencia":2,"descricao":"Oficie-se","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":42,"descricao":"Oficie-se","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":2,"descricao":"Despacho","despacho":true,"resultado":false}}]},{"ordem":15,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno Único"},"tipoApreciacao":{"codigo":2,"descricao":"Votação"},"apreciacaoSobreParecer":false,"parecerPelaInconstitucionalidade":false,"ordemResultado":15,"faixaConstitucional":false,"primeiraFaseReuniao":true,"proposicao":{"id":214777,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":5187,"ano":2023,"ementaOuAssunto":"Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de pessoas atendidas no âmbito da linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase e, dessas, sobre o número das que se enquadram no Índice de Vulnerabilidade Clínico-Funcional - IVCF-20. 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2024.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idComissao":799,"nome":"Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"}]},"descricao":"Votação - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Aprovado","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":18,"descricao":"Aprovado","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de 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Requerimento nº 8.243/2024, de sua autoria.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":12552,"nome":"Deputado Leleco Pimentel"}]},"apreciacaoSobreParecer":false},{"sequencia":3,"descricao":"Deferido","proposicao":{"id":223720,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":8361,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.251/2024, de sua autoria.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":12552,"nome":"Deputado Leleco Pimentel"}]},"apreciacaoSobreParecer":false},{"sequencia":4,"descricao":"Deferido","proposicao":{"id":223723,"tipo":{"id":5,"descricao":"Requerimento","idCategoria":0,"sigla":"RQN"},"numero":8364,"ano":2024,"ementaOuAssunto":"Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.245/2024, de sua autoria.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":12552,"nome":"Deputado Leleco 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Siqueira"},{"id":0,"sequencia":2,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":16234,"nome":"Deputada Alê Portela"},{"id":0,"sequencia":3,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7752,"nome":"Deputado Alencar da Silveira Jr."},{"id":0,"sequencia":4,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26143,"nome":"Deputada Andréia de Jesus"},{"id":0,"sequencia":5,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":9652,"nome":"Deputado Arlen Santiago"},{"id":0,"sequencia":6,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26098,"nome":"Deputada Beatriz Cerqueira"},{"id":0,"sequencia":7,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26145,"nome":"Deputado Betão"},{"id":0,"sequencia":8,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":13425,"nome":"Deputado Betinho Pinto Coelho"},{"id":0,"sequencia":9,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18857,"nome":"Deputado Bosco"},{"id":0,"sequencia":10,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":10002,"nome":"Deputado Carlos Henrique"},{"id":0,"sequencia":11,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18849,"nome":"Deputado Celinho Sintrocel"},{"id":0,"sequencia":12,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26149,"nome":"Deputado Coronel Henrique"},{"id":0,"sequencia":13,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22523,"nome":"Deputado Cristiano Silveira"},{"id":0,"sequencia":14,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18850,"nome":"Deputado Doutor Wilson Batista"},{"id":0,"sequencia":15,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28867,"nome":"Deputado Enes Cândido"},{"id":0,"sequencia":16,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28868,"nome":"Deputado Grego da Fundação"},{"id":0,"sequencia":17,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":8095,"nome":"Deputada Ione Pinheiro"},{"id":0,"sequencia":18,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22561,"nome":"Deputado João Magalhães"},{"id":0,"sequencia":19,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":12552,"nome":"Deputado Leleco Pimentel"},{"id":0,"sequencia":20,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26153,"nome":"Deputada Leninha"},{"id":0,"sequencia":21,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":7769,"nome":"Deputado Leonídio Bouças"},{"id":0,"sequencia":22,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28869,"nome":"Deputada Lohanna"},{"id":0,"sequencia":23,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28870,"nome":"Deputado Lucas Lasmar"},{"id":0,"sequencia":24,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28871,"nome":"Deputada Lud Falcão"},{"id":0,"sequencia":25,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28872,"nome":"Deputado Luizinho"},{"id":0,"sequencia":26,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28873,"nome":"Deputada Macaé Evaristo"},{"id":0,"sequencia":27,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28874,"nome":"Deputada Maria Clara Marra"},{"id":0,"sequencia":28,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28875,"nome":"Deputada Marli Ribeiro"},{"id":0,"sequencia":29,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26111,"nome":"Deputado Mauro Tramonte"},{"id":0,"sequencia":30,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18022,"nome":"Deputada Nayara Rocha"},{"id":0,"sequencia":31,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":26119,"nome":"Deputado Professor Cleiton"},{"id":0,"sequencia":32,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":17872,"nome":"Deputado Professor Wendel Mesquita"},{"id":0,"sequencia":33,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":11307,"nome":"Deputado Ricardo Campos"},{"id":0,"sequencia":34,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28877,"nome":"Deputado Rodrigo Lopes"},{"id":0,"sequencia":35,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":22515,"nome":"Deputado Thiago Cota"},{"id":0,"sequencia":36,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":18867,"nome":"Deputado Ulysses Gomes"},{"id":0,"sequencia":37,"primeiroSignatario":true,"idDeputado":28878,"nome":"Deputado Vitório 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que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Matéria não apreciada","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":41,"descricao":"Matéria não apreciada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]},{"ordem":21,"turno":{"codigo":0,"descricao":"Turno 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2025.","autoria":[{"id":0,"sequencia":1,"primeiroSignatario":true,"nome":"Governador do Estado"}]},"descricao":"Discussão - Turno Único","tramitacoes":[{"sequencia":1,"textoTramitacao":"Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer."}],"acoes":[{"sequencia":1,"descricao":"Matéria não apreciada","idDeputado":0,"idComissao":0,"tipoAcao":{"id":41,"descricao":"Matéria não apreciada","prontaOrdemDia":false,"requerimento":false,"requerVotacao":false,"idsemantica":0},"classificacao":{"id":1,"descricao":"Resultado de proposição","despacho":false,"resultado":true},"abrangencia":{"id":1,"descricao":"Proposição"}}]}]}},"hashAtualizacao":-210458540,"_Id":"670d7e6014b8ae2c07f48f4d","_id":"670d7e6014b8ae2c07f48f4d"}

15/10/2024 às 14:00 Plenário

39ª Reunião Ordinária

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
RQN Requerimento 560/2023

RQN

560/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privadas de liberdade no Estado, com a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando a capacidade e atual lotação desses locais.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 772/2023

RQN

772/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas na relação de aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 que já estão participando das etapas sequenciais do concurso.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 1250/2023

RQN

1250/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atos normativos, os recursos financeiros e as ações previstos na Resolução SES-MG nº 7.924, de 2021, que institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do SUS-MG, explicitando-se se estão sendo plenamente executados pelo Poder Executivo.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 1399/2023

RQN

1399/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os acordos, em nível nacional e internacional, firmados entre o governo do Estado e organizações interessadas, que tenham como objeto a captação de recursos para investimento em ações de preservação do meio ambiente, esclarecendo-se se existem recursos previstos para serem destinados à reparação das comunidades atingidas por crimes cometidos por mineradoras, como o que ocasionou o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 1592/2023

RQN

1592/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações acerca do processamento das multas aplicadas no Estado, especificando-se o volume de recursos arrecadados com multas por ano, no período de 2018 a 2022, por tipologia, detalhando-se o montante auferido de multas por meio de radares instalados no Estado sob jurisdição do governo e o valor recolhido aos cofres do Estado e dos municípios; e da existência de empresa contratada para instalação e manutenção de radares em rodovias estaduais, detalhando-se os valores contratuais e fornecendo-se cópia do contrato com informações da execução contratual, tais como cronograma físico-financeiro, valores desembolsados pelo Estado, empenhos, notas fiscais e relatórios de medição que lastreiam os valores cobrados.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 1834/2023

RQN

1834/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o planejamento de retomada das obras e das tratativas com a Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - para a transformação do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete em hospital-escola, por meio da gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - e do Ministério da Educação, em importante parceria integralmente pública para esse hospital.

Autoria: Comissão de Saúde
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 3081/2023

RQN

3081/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo-se se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática educação das relações étnico-raciais e ao ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase na informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre as populações negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico de denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político-pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia da Consciência Negra ou da Semana da Consciência Negra, em novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e a cultura afro-brasileiras e indígenas; e sobre o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 3097/2023

RQN

3097/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as políticas públicas relacionadas à inclusão de pessoas com altas habilidades (superdotadas), que estão sendo desenvolvidas nas unidades de ensino do Estado, detalhando-se essas políticas e esclarecendo-se se existe um cadastro de estudantes com altas habilidades e se, no formulário de matrícula em instituições de ensino do Estado, existe um campo específico para identificação de pessoas com altas habilidades; o protocolo adotado pelas instituições de ensino do Estado diante da suspeita de que alguma criança ou adolescente matriculados apresentam altas habilidades, esclarecendo-se se são realizados cursos ou formação continuada dos professores e profissionais da educação no Estado sobre a intervenção a ser feita em crianças e adolescentes com altas habilidades; e se existe política pública desenvolvida no âmbito da saúde no Estado para identificação e intervenção correta no caso de pessoas com altas habilidades.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 3377/2023

RQN

3377/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os convênios, contratos ou parcerias, relacionados à segurança pública, que o governo do Estado celebrou com o governo federal ou outras instituições, em especial a Polícia Civil de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Penal de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 3379/2023

RQN

3379/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os convênios, contratos ou parcerias relacionados à segurança pública que o governo do Estado celebrou com o governo federal ou outras instituições, em especial a Polícia Civil de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Penal de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 3671/2023

RQN

3671/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão, no âmbito do Decreto nº 48.661, de 31 de julho de 2023, de uma coordenação de vigilância do câncer, de grande importância para o levantamento de informações e a consolidação de dados sobre a incidência de câncer no Estado.

Autoria: Comissão de Saúde
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4082/2023

RQN

4082/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a taxa de reinvestimento da Copasa no Município de Pedro Leopoldo, com vistas a garantir o pleno funcionamento do sistema de abastecimento.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
RQN Requerimento 4089/2023

RQN

4089/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório com o detalhamento de cada item de despesa cuja fonte de recurso tenha sido o Fundo de Erradicação da Miséria, a partir do ano de 2018, indicando-se os beneficiários dos recursos e, se for o caso de gasto com pessoal, a situação contratual ou funcional do destinatário, a lotação e a atividade; os gastos com transporte escolar, por município, custeados por esse fundo; e a destinação dos seus recursos que não foram executados em cada exercício.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 4305/2023

RQN

4305/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as balanças em uso nas rodovias estaduais, com detalhamento por trecho e por velocidade regulamentada, e o cronograma de implantação de novas balanças.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 5187/2023

RQN

5187/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de pessoas atendidas no âmbito da linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase e, dessas, sobre o número das que se enquadram no Índice de Vulnerabilidade Clínico-Funcional - IVCF-20.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 5383/2023

RQN

5383/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a Casa da Mulher Mineira e a Casa da Mulher Brasileira em Minas Gerais, apresentando-se histórico e informações orçamentárias; a cessão ou a doação do imóvel onde funciona a Casa Tina Martins, em Belo Horizonte; as medidas de diálogo e mediação estabelecidas com a Ocupação Edneia Ribeiro, localizada no Bairro União, em Belo Horizonte; e a composição atual e o funcionamento do Conselho Estadual da Mulher.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 6353/2024

RQN

6353/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à delegada-geral da Polícia Civil pedido de informações sobre a possibilidade de fechamento da delegacia em Dores de Campos, considerando-se a relevância dessa unidade para a manutenção da segurança da população do município.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 6429/2024

RQN

6429/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o cronograma de execução das obras de recuperação da MGC-122, no entroncamento com a BR-251, incluídas no Provias, que visa à pavimentação de todo o trajeto que liga os Municípios de Francisco Sá, Janaúba, Nova Porteirinha, Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul e Espinosa e vai até a divisa com o Estado da Bahia.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
RQN Requerimento 6589/2024

RQN

6589/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a situação da Mina de Fernandinho, da empresa Minérios Nacional, em relação ao processo de descaracterização e ao "status" de nível de emergência das Barragens B2 e B2A, esclarecendo-se se a Barragem Ecológica 1 foi totalmente desassoreada e se está conseguindo, durante o período chuvoso, conter os resíduos oriundos da área da mina, em face dos Autos de Fiscalização nº 233816/2023, de 31 de março de 2024, e de Infração nº 312920/2023, de 4 de abril de 2024.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação:
- A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
VET Veto 12/2024

VET

12/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
VET Veto 13/2024

VET

13/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.763, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
VET Veto 14/2024

VET

14/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.820, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
VET Veto 15/2024

VET

15/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto total à Proposição de Lei nº 25.892, de 2024, que estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
VET Veto 16/2024

VET

16/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.888, de 2024, que altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
VET Veto 17/2024

VET

17/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.896, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Autoria: Governador do Estado
Situação:
- Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

3ª Fase - Pareceres de redação final

1ª Parte

1ª Fase

Expediente
Leitura e aprovação da ata anterior
Leitura da correspondência

2ª Fase

Grande Expediente
Apresentação de proposições e oradores inscritos

2ª Parte - Ordem do Dia

1ª Fase

Comunicações e atos da presidência, apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
Comunicações e atos da presidência
COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA:

A presidência informa que foram aprovados, conclusivamente, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, os Requerimentos nºs: 8.320/2024, da Comissão de Transporte. 8.336, 8.337, 8.339, 8.340, 8.344, 8.515 a 8.517, 8.520, 8.521, 8.524 a 8.526, 8.529, 8.530, 8.533 a 8.535, 8.537, 8.538 e 8.540/2024, da Comissão de Saúde. 8.348/2024, da Comissão de Administração Pública. 8.350, 8.353, 8.354, 8.395 a 8.413, 8.432 a 8.434 e 8.445 a 8.456/2024, da Comissão de Segurança Pública. 8.460, 8.461, 8.464, 8.465, 8.467, 8.471, 8.472 e 8.475 a 8.484/2024, da Comissão de Educação. 8.485/2024, da Comissão de Cultura. 8.487, 8.490 a 8.492 e 8.494 a 8.503/2024, da Comissão de Assuntos Municipais. 8.506 a 8.509, 8.511 e 8.513/2024, da Comissão de Direitos Humanos. Publique-se para fins do art. 104 do Regimento Interno

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e torna sem efeito a distribuição do Requerimento nº 7.879/2024 à Mesa da Assembleia para parecer. Em razão da natureza da matéria, fica o Requerimento nº 7.879/2024 aprovado, nos termos do parágrafo único do art. 103 do Regimento Interno, iniciando-se o prazo previsto no art. 104 do Regimento Interno com a publicação desta decisão.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento nº 8.545/2024, encaminha o Projeto de Lei nº 795/2023, da deputada Beatriz Cerqueira, às Comissões de Justiça, de Esporte e de Direitos Humanos para parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, tendo em vista o deferimento nesta reunião do Requerimento nº 8.546/2024, encaminha o Projeto de Lei nº 192/2023, da deputada Beatriz Cerqueira, às Comissões de Justiça, de Direitos Humanos e de Educação para parecer, nos termos do art. 190, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina sejam os Projetos de Lei nºs 805/2023, da deputada Ana Paula Siqueira, e 819/2023, da deputada Leninha, desanexados do Projeto de Lei nº 1.312/2019, do deputado Mauro Tramonte, e anexados ao PL 795/2023, da deputada Beatriz Cerqueira, por guardarem semelhança com este.

RQN Requerimento 8358/2024

RQN

8358/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.238/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8360/2024

RQN

8360/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.243/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8361/2024

RQN

8361/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.251/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8364/2024

RQN

8364/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.245/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8366/2024

RQN

8366/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.237/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8367/2024

RQN

8367/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.240/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8368/2024

RQN

8368/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.241/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8370/2024

RQN

8370/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.239/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8372/2024

RQN

8372/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 8.248/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8373/2024

RQN

8373/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 121/2023, de sua autoria.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8391/2024

RQN

8391/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.096/2023, de sua autoria.

Autoria: Deputado Arlen Santiago

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8392/2024

RQN

8392/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.727/2024, de sua autoria.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8505/2024

RQN

8505/2024 Requerimento

Ementa: Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 1.232/2023, de sua autoria.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8545/2024

RQN

8545/2024 Requerimento

Ementa: Requer seja o Projeto de Lei nº 795/2023, de sua autoria, desanexado do Projeto de Lei nº 1.312/2019, do deputado Mauro Tramonte, por não guardarem semelhança entre si.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 8546/2024

RQN

8546/2024 Requerimento

Ementa: Requer seja o Projeto de Lei nº 192/2023, de sua autoria, desanexado do Projeto de Lei nº 1.312/2019, do deputado Mauro Tramonte, por não guardarem semelhança entre si.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira

Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 2509/2023

RQN

2509/2023 Requerimento

Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear a Fundação Benjamin Guimarães - Hospital da Baleia pelos seus 80 anos de existência.
Autoria:
- Deputada Ana Paula Siqueira
- Deputada Alê Portela
- Deputado Alencar da Silveira Jr.
- Deputada Andréia de Jesus
- Deputado Arlen Santiago
- Deputada Beatriz Cerqueira
- Deputado Betão
- Deputado Betinho Pinto Coelho
- Deputado Bosco
- Deputado Carlos Henrique
- Deputado Celinho Sintrocel
- Deputado Coronel Henrique
- Deputado Cristiano Silveira
- Deputado Doutor Wilson Batista
- Deputado Enes Cândido
- Deputado Grego da Fundação
- Deputada Ione Pinheiro
- Deputado João Magalhães
- Deputado Leleco Pimentel
- Deputada Leninha
- Deputado Leonídio Bouças
- Deputada Lohanna
- Deputado Lucas Lasmar
- Deputada Lud Falcão
- Deputado Luizinho
- Deputada Macaé Evaristo
- Deputada Maria Clara Marra
- Deputada Marli Ribeiro
- Deputado Mauro Tramonte
- Deputada Nayara Rocha
- Deputado Professor Cleiton
- Deputado Professor Wendel Mesquita
- Deputado Ricardo Campos
- Deputado Rodrigo Lopes
- Deputado Thiago Cota
- Deputado Ulysses Gomes
- Deputado Vitório Júnior
Resultado: Deferido.

RQN Requerimento 5972/2024

RQN

5972/2024 Requerimento

Ementa: Requerem a convocação de reunião especial para homenagear o movimento Legendários pelos notáveis serviços de suporte oferecidos aos participantes em escala global.
Autoria:
- Deputado Charles Santos
- - Deputada Alê Portela
  - Deputado Antonio Carlos Arantes
  - Deputado Arlen Santiago
  - Deputado Betinho Pinto Coelho
  - Deputado Caporezzo
  - Deputado Carlos Henrique
  - Deputada Chiara Biondini
  - Deputado Coronel Henrique
  - Deputado Doutor Jean Freire
  - Deputado Dr. Maurício
  - Deputado Duarte Bechir
  - Deputado Eduardo Azevedo
  - Deputado Enes Cândido
  - Deputado Grego da Fundação
  - Deputada Ione Pinheiro
  - Deputado João Magalhães
  - Deputado Leleco Pimentel
  - Deputada Lud Falcão
  - Deputada Maria Clara Marra
  - Deputada Marli Ribeiro
  - Deputado Mauro Tramonte
  - Deputado Professor Cleiton
  - Deputado Rodrigo Lopes
  - Deputado Thiago Cota
  - Deputado Zé Laviola
Resultado: Deferido.
Apreciação de pareceres, requerimentos e indicações
PL Projeto de Lei 5060/2018

PL

5060/2018 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2797/2021

PL

2797/2021 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 16.664, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Miguel do Anta o imóvel que especifica.

Autoria: Deputado Tito Torres

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 371/2023

PL

371/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Dispõe sobre a contratação de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas.

Autoria: Deputado Charles Santos

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 616/2023

PL

616/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.

Autoria: Deputada Lohanna

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1051/2023

PL

1051/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, a Festa dos Mineiros, do Distrito de Santo Antônio do Leite, em Ouro Preto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1224/2023

PL

1224/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da educação de Minas Gerais a Escola Estadual Mário Campos e Silva, localizada no Município de Oliveira.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1522/2023

PL

1522/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Declara de relevante interesse cultural do Estado o Grêmio Recreativo Escola de Samba Cidade Jardim, com sede em Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 1569/2023

PL

1569/2023 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Corporação Musical Euterpe Homero Maciel, do Município de Turmalina.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

PL Projeto de Lei 2509/2024

PL

2509/2024 Projeto de Lei

Apreciação de parecer de redação final

Ementa: Altera a Lei n° 11.902, de 5 de setembro de 1995, que cria a Medalha Presidente Juscelino Kubitschek. (Acrescenta inciso ao art. 6º, incluindo o Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Conselho Permanente.)

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes

Resultado: Aprovado o parecer. À sanção.

RQN Requerimento 560/2023

RQN

560/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privadas de liberdade no Estado, com a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando a capacidade e atual lotação desses locais.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 772/2023

RQN

772/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas na relação de aprovados no concurso público da Polícia Penal de Minas Gerais regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021 que já estão participando das etapas sequenciais do concurso.

Autoria: Comissão de Segurança Pública
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 1250/2023

RQN

1250/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os atos normativos, os recursos financeiros e as ações previstos na Resolução SES-MG nº 7.924, de 2021, que institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, do SUS-MG, explicitando-se se estão sendo plenamente executados pelo Poder Executivo.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 1399/2023

RQN

1399/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os acordos, em nível nacional e internacional, firmados entre o governo do Estado e organizações interessadas, que tenham como objeto a captação de recursos para investimento em ações de preservação do meio ambiente, esclarecendo-se se existem recursos previstos para serem destinados à reparação das comunidades atingidas por crimes cometidos por mineradoras, como o que ocasionou o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 1592/2023

RQN

1592/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações acerca do processamento das multas aplicadas no Estado, especificando-se o volume de recursos arrecadados com multas por ano, no período de 2018 a 2022, por tipologia, detalhando-se o montante auferido de multas por meio de radares instalados no Estado sob jurisdição do governo e o valor recolhido aos cofres do Estado e dos municípios; e da existência de empresa contratada para instalação e manutenção de radares em rodovias estaduais, detalhando-se os valores contratuais e fornecendo-se cópia do contrato com informações da execução contratual, tais como cronograma físico-financeiro, valores desembolsados pelo Estado, empenhos, notas fiscais e relatórios de medição que lastreiam os valores cobrados.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 1834/2023

RQN

1834/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o planejamento de retomada das obras e das tratativas com a Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - para a transformação do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete em hospital-escola, por meio da gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - e do Ministério da Educação, em importante parceria integralmente pública para esse hospital.

Autoria: Comissão de Saúde
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 3081/2023

RQN

3081/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, esclarecendo-se se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática educação das relações étnico-raciais e ao ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase na informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre as populações negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico de denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político-pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia da Consciência Negra ou da Semana da Consciência Negra, em novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e a cultura afro-brasileiras e indígenas; e sobre o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 3097/2023

RQN

3097/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as políticas públicas relacionadas à inclusão de pessoas com altas habilidades (superdotadas), que estão sendo desenvolvidas nas unidades de ensino do Estado, detalhando-se essas políticas e esclarecendo-se se existe um cadastro de estudantes com altas habilidades e se, no formulário de matrícula em instituições de ensino do Estado, existe um campo específico para identificação de pessoas com altas habilidades; o protocolo adotado pelas instituições de ensino do Estado diante da suspeita de que alguma criança ou adolescente matriculados apresentam altas habilidades, esclarecendo-se se são realizados cursos ou formação continuada dos professores e profissionais da educação no Estado sobre a intervenção a ser feita em crianças e adolescentes com altas habilidades; e se existe política pública desenvolvida no âmbito da saúde no Estado para identificação e intervenção correta no caso de pessoas com altas habilidades.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 3377/2023

RQN

3377/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os convênios, contratos ou parcerias, relacionados à segurança pública, que o governo do Estado celebrou com o governo federal ou outras instituições, em especial a Polícia Civil de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Penal de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 3379/2023

RQN

3379/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os convênios, contratos ou parcerias relacionados à segurança pública que o governo do Estado celebrou com o governo federal ou outras instituições, em especial a Polícia Civil de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Penal de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Participação Popular
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 3671/2023

RQN

3671/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a previsão, no âmbito do Decreto nº 48.661, de 31 de julho de 2023, de uma coordenação de vigilância do câncer, de grande importância para o levantamento de informações e a consolidação de dados sobre a incidência de câncer no Estado.

Autoria: Comissão de Saúde
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 4082/2023

RQN

4082/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre a taxa de reinvestimento da Copasa no Município de Pedro Leopoldo, com vistas a garantir o pleno funcionamento do sistema de abastecimento.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado na forma do Substitutivo nº1.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 4089/2023

RQN

4089/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório com o detalhamento de cada item de despesa cuja fonte de recurso tenha sido o Fundo de Erradicação da Miséria, a partir do ano de 2018, indicando-se os beneficiários dos recursos e, se for o caso de gasto com pessoal, a situação contratual ou funcional do destinatário, a lotação e a atividade; os gastos com transporte escolar, por município, custeados por esse fundo; e a destinação dos seus recursos que não foram executados em cada exercício.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 4305/2023

RQN

4305/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as balanças em uso nas rodovias estaduais, com detalhamento por trecho e por velocidade regulamentada, e o cronograma de implantação de novas balanças.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 5187/2023

RQN

5187/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de informações sobre o número de pessoas atendidas no âmbito da linha de cuidado das pessoas acometidas pela hanseníase e, dessas, sobre o número das que se enquadram no Índice de Vulnerabilidade Clínico-Funcional - IVCF-20.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 5383/2023

RQN

5383/2023 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a Casa da Mulher Mineira e a Casa da Mulher Brasileira em Minas Gerais, apresentando-se histórico e informações orçamentárias; a cessão ou a doação do imóvel onde funciona a Casa Tina Martins, em Belo Horizonte; as medidas de diálogo e mediação estabelecidas com a Ocupação Edneia Ribeiro, localizada no Bairro União, em Belo Horizonte; e a composição atual e o funcionamento do Conselho Estadual da Mulher.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 6353/2024

RQN

6353/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado à delegada-geral da Polícia Civil pedido de informações sobre a possibilidade de fechamento da delegacia em Dores de Campos, considerando-se a relevância dessa unidade para a manutenção da segurança da população do município.

Autoria: Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 6429/2024

RQN

6429/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de informações sobre o cronograma de execução das obras de recuperação da MGC-122, no entroncamento com a BR-251, incluídas no Provias, que visa à pavimentação de todo o trajeto que liga os Municípios de Francisco Sá, Janaúba, Nova Porteirinha, Porteirinha, Mato Verde, Monte Azul e Espinosa e vai até a divisa com o Estado da Bahia.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.
RQN Requerimento 6589/2024

RQN

6589/2024 Requerimento

Votação - Turno Único

Ementa: Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a situação da Mina de Fernandinho, da empresa Minérios Nacional, em relação ao processo de descaracterização e ao "status" de nível de emergência das Barragens B2 e B2A, esclarecendo-se se a Barragem Ecológica 1 foi totalmente desassoreada e se está conseguindo, durante o período chuvoso, conter os resíduos oriundos da área da mina, em face dos Autos de Fiscalização nº 233816/2023, de 31 de março de 2024, e de Infração nº 312920/2023, de 4 de abril de 2024.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado:
- Aprovado.
Encaminhamento:
- Oficie-se.

2ª Fase

Discussão e votação de propostas de emenda à Constituição, vetos e projetos
VET Veto 12/2024

VET

12/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Matéria não apreciada.
VET Veto 13/2024

VET

13/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.763, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Matéria não apreciada.
VET Veto 14/2024

VET

14/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.820, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Matéria não apreciada.
VET Veto 15/2024

VET

15/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto total à Proposição de Lei nº 25.892, de 2024, que estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Matéria não apreciada.
VET Veto 16/2024

VET

16/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.888, de 2024, que altera a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Matéria não apreciada.
VET Veto 17/2024

VET

17/2024 Veto

Faixa Constitucional

Discussão - Turno Único

Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.896, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Autoria: Governador do Estado
Resultado:
- Matéria não apreciada.

3ª Fase - Pareceres de redação final
Nenhum parecer de redação final apreciado nesta fase.

Encerramento
Próxima reunião de Plenário: amanhã, dia 16, ordinária às 14 horas.

39ª Reunião Ordinária

RQN Requerimento 560/2023

RQN Requerimento 772/2023

RQN Requerimento 1250/2023

RQN Requerimento 1399/2023

RQN Requerimento 1592/2023

RQN Requerimento 1834/2023

RQN Requerimento 3081/2023

RQN Requerimento 3097/2023

RQN Requerimento 3377/2023

RQN Requerimento 3379/2023

RQN Requerimento 3671/2023

RQN Requerimento 4082/2023

RQN Requerimento 4089/2023

RQN Requerimento 4305/2023

RQN Requerimento 5187/2023

RQN Requerimento 5383/2023

RQN Requerimento 6353/2024

RQN Requerimento 6429/2024

RQN Requerimento 6589/2024

VET Veto 12/2024

VET Veto 13/2024

VET Veto 14/2024

VET Veto 15/2024

VET Veto 16/2024

VET Veto 17/2024

RQN Requerimento 8358/2024

RQN Requerimento 8360/2024

RQN Requerimento 8361/2024

RQN Requerimento 8364/2024

RQN Requerimento 8366/2024

RQN Requerimento 8367/2024

RQN Requerimento 8368/2024

RQN Requerimento 8370/2024

RQN Requerimento 8372/2024

RQN Requerimento 8373/2024

RQN Requerimento 8391/2024

RQN Requerimento 8392/2024

RQN Requerimento 8505/2024

RQN Requerimento 8545/2024

RQN Requerimento 8546/2024

RQN Requerimento 2509/2023

RQN Requerimento 5972/2024

PL Projeto de Lei 5060/2018

PL Projeto de Lei 2797/2021

PL Projeto de Lei 371/2023

PL Projeto de Lei 616/2023

PL Projeto de Lei 1051/2023

PL Projeto de Lei 1224/2023

PL Projeto de Lei 1522/2023

PL Projeto de Lei 1569/2023

PL Projeto de Lei 2509/2024