RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3081/2023
RQN 3081/2023
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em
observância às Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, esclarecendo: se
existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao
trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o
ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas
estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram
ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para
professores sobre a referida temática; se existem orientações
sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos
estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça
e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e
pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material
racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de
estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de
ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos
de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra
situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o
marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e
tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe,
no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de
promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do
Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se
existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação
das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e
indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para
o monitoramento do cumprimento das leis citadas.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3363 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os temas a seguir relacionados: – se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes pelas unidades de ensino, com ênfase na informação sobre raça e cor; – se é realizado acompanhamento dos materiais didático-pedagógicos e paradidáticos, com foco na identificação de conteúdo racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; – se há filtro específico, no sistema de ouvidoria da Secretaria de Estado de Educação, de denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação, intolerância ou qualquer outra situação ocorrida na comunidade escolar que tenha como ativador o marcador de raça ou cor.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3363 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os temas a seguir relacionados: – se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes pelas unidades de ensino, com ênfase na informação sobre raça e cor; – se é realizado acompanhamento dos materiais didático-pedagógicos e paradidáticos, com foco na identificação de conteúdo racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; – se há filtro específico, no sistema de ouvidoria da Secretaria de Estado de Educação, de denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação, intolerância ou qualquer outra situação ocorrida na comunidade escolar que tenha como ativador o marcador de raça ou cor.
Documentos
Tramitação
04/03/2024
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 54.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/3/2024, pág 54.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 77. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/8/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 77. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 24/8/2023.