PL PROJETO DE LEI 616/2023
PL 616/2023
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que
especifica. (Destinação: funcionamento de estabelecimento municipal de
educação.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Proposições anexadas
PL 617 de 2023
Observação Imóvel n° 6.406, fls. 6, Livro 2-AA, Comarca de Itaúna Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, e altera o prazo de reversão dos imóveis ao patrimônio do doador. Substitutivo nº 2: Retifica dados do imóvel e altera a destinação do imóvel, antes destinado à ampliação e ao funcionamento do pré-escolar municipal Neusa Roza Tupinambás, agora ao funcionamento de estabelecimento municipal de educação.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Proposições anexadas
PL 617 de 2023
Observação Imóvel n° 6.406, fls. 6, Livro 2-AA, Comarca de Itaúna Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, e altera o prazo de reversão dos imóveis ao patrimônio do doador. Substitutivo nº 2: Retifica dados do imóvel e altera a destinação do imóvel, antes destinado à ampliação e ao funcionamento do pré-escolar municipal Neusa Roza Tupinambás, agora ao funcionamento de estabelecimento municipal de educação.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 58.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 58.
09/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
09/04/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 617 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/4/2024, pág 73.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 617 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/4/2024, pág 73.
09/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2024, pág 24.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2024, pág 24.
20/02/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 17.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 17.
20/02/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
18/07/2023
Ofício da Prefeitura Municipal de Itaúna, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/7/2023, pág 2.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itaúna, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/7/2023, pág 2.
22/06/2023
Remessa do Ofício 1225 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Itaúna - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1225 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Itaúna - MG.
21/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itaúna.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itaúna.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
22/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
18/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/5/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/5/2023, pág 41. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.