VET VETO 13/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25763, que dispõe sobre a instalação
de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol
no Estado
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25763, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 10/09/2024
Origem
MSG 136 de 2024
PL 1896 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado, com o objetivo de remover a exigência de informar a produção de biodiesel em metros cúbicos, os investimentos em capacitação de empregados e programas sociais, as parcerias público-privadas, a capacidade financeira e os impactos social, ambiental e econômico. Elimina a restrição de interferência do empreendimento em áreas de outras unidades da mesma atividade e a necessidade de manter um espaçamento mínimo de 60 km, além de exigências referentes ao protocolo de intenções previsto entre empresa e Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25763, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 10/09/2024
Origem
MSG 136 de 2024
PL 1896 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado, com o objetivo de remover a exigência de informar a produção de biodiesel em metros cúbicos, os investimentos em capacitação de empregados e programas sociais, as parcerias público-privadas, a capacidade financeira e os impactos social, ambiental e econômico. Elimina a restrição de interferência do empreendimento em áreas de outras unidades da mesma atividade e a necessidade de manter um espaçamento mínimo de 60 km, além de exigências referentes ao protocolo de intenções previsto entre empresa e Estado.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
24/10/2024
Encaminhado o Ofício 2433 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24806 2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2433 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24806 2024.
23/10/2024
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 17 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto à alínea “f” do inciso IV, aos incisos IX a XIV do artigo 2º, ao artigo 3º, aos §§ 1º e 2º do artigo 4º, e aos artigos 5º, 7º e 8º da Proposição de Lei 25763: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 34 votos a favor, 17 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/10/2024, pág 22. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 17 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto à alínea “f” do inciso IV, aos incisos IX a XIV do artigo 2º, ao artigo 3º, aos §§ 1º e 2º do artigo 4º, e aos artigos 5º, 7º e 8º da Proposição de Lei 25763: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 34 votos a favor, 17 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/10/2024, pág 22. Oficie-se ao Governador do Estado.
23/10/2024
Faixa constitucional. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Douglas Melo. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 20.
Plenário
Faixa constitucional. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Douglas Melo. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 20.
11/09/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
05/09/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
04/09/2024
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Gil Pereira Suplente: Deputado Rafael Martins Efetivo: Deputado Vitório Júnior Suplente: Deputado Adriano Alvarenga Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado Thiago Cota Suplente: Deputado Gustavo Santana Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Roberto Andrade Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputado Ulysses Gomes Suplente: Deputado Cristiano Silveira Publicada no DL em 5/9/2024, pág 49.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Gil Pereira Suplente: Deputado Rafael Martins Efetivo: Deputado Vitório Júnior Suplente: Deputado Adriano Alvarenga Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado Thiago Cota Suplente: Deputado Gustavo Santana Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Roberto Andrade Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetivo: Deputado Ulysses Gomes Suplente: Deputado Cristiano Silveira Publicada no DL em 5/9/2024, pág 49.
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 136 2024. Veto parcial ao PL 1896 2023. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 9. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 136 2024. Veto parcial ao PL 1896 2023. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 9. À Comissão Especial, para parecer.