VET VETO 12/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos
e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 10/09/2024
Origem
MSG 135 de 2024
PL 875 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com o objetivo de retirar dispositivo que define diretrizes para a adoção do modelo de cogestão, terceirização ou instrumento semelhante nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25757, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 10/09/2024
Origem
MSG 135 de 2024
PL 875 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para o exercício de funções de magistério em órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com o objetivo de retirar dispositivo que define diretrizes para a adoção do modelo de cogestão, terceirização ou instrumento semelhante nas atividades-fim das unidades de internação do sistema socioeducativo.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
31/10/2024
Encaminhado o Ofício 2494 2023 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25757 2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2494 2023 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25757 2024.
30/10/2024
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 26 votos a favor e 21 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao artigo 21 da proposição: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 26 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 37. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 26 votos a favor e 21 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao artigo 21 da proposição: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Lohanna (PV) Luizinho (PT) Marquinho Lemos (PT) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) 26 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 37. Oficie-se ao Governador do Estado.
23/10/2024
Faixa constitucional. Iniciada a discussão em turno único.
Plenário
Faixa constitucional. Iniciada a discussão em turno único.
23/10/2024
Faixa constitucional. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Rafael Martins. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 29.
Plenário
Faixa constitucional. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Rafael Martins. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 29.
23/10/2024
Faixa constitucional. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam a inversão da pauta desta reunião de modo que os Vetos 12 e 14 2024 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem. Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 20.
Plenário
Faixa constitucional. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos líderes com assento nesta Casa acordam a inversão da pauta desta reunião de modo que os Vetos 12 e 14 2024 sejam apreciados em último lugar, nessa ordem. Decisão publicada no DL em 25/10/2024, pág 20.
15/10/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
11/09/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
05/09/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
04/09/2024
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Carlos Henrique Suplente: Deputado Charles Santos Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Thiago Cota Efetivo: Deputado Gustavo Santana Suplente: Deputado Roberto Andrade Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetiva: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputada Macaé Evaristo Publicada no DL em 5/9/2024, pág 49.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente - BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Carlos Henrique Suplente: Deputado Charles Santos Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Thiago Cota Efetivo: Deputado Gustavo Santana Suplente: Deputado Roberto Andrade Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetiva: Deputada Beatriz Cerqueira Suplente: Deputada Macaé Evaristo Publicada no DL em 5/9/2024, pág 49.
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 135 2024. Veto parcial ao PL 875 2023. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 135 2024. Veto parcial ao PL 875 2023. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 6. À Comissão Especial, para parecer.