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Lei nº 869, de 05/07/1952

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1952 PÁG. 2 COL. 3 MICROFILME 101

Relevância NORMA BÁSICA

Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO "NORMAS RELACIONADAS", SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.

Observação (A LEI Nº 347, DE 30/12/1948, A QUE SE REFERE O ART. 292, FOI REVOGADA PELO ART. 20 DA LEI Nº 2.532, DE 23/12/1961.)

Normas relacionadas

LEI 937 1953 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 89

LEI 937 1953 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 117

LEI 937 1953 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126

LEI 937 1953 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 128

LEI 937 1953 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 130

LEI 937 1953 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 164

LEI 937 1953 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 169

LEI 937 1953 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 218

LEI 937 1953 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 220 PARÁGRAFO 4

LEI 937 1953 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 256

LEI 937 1953 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 293

LEI 937 1953 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 294

LEI 937 1953 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/1953 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 293 (REMUNERADO PARA 295)

LEI 1282 1955 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/1955 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108, 110, 111, 113 E 152

LEI 1435 1956 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/1956 PÁG. 3 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 111

DECRETO 5025 1956 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1956 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 143

LEI 2001 1959 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/1959 PÁG. 1 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 89

LEI 2327 1961 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1961 PÁG. 2 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 89 ALÍNEA H

LEI 2364 1961 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1961 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 79

LEI 2364 1961 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1961 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 126 INCISO II

LEI 2364 1961 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1961 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 257

DECRETO 6281 1961
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1961 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 143

DECRETO 6798 1962
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1962 PÁG. 6 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 293

DECRETO 6798 1962 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1962 PÁG. 6 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 141

DECRETO 6798 1962 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1962 PÁG. 6 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 139

DECRETO 6798 1962 / ART. 5 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1962 PÁG. 6 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 142

DECRETO 6833 1963 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/1963 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 14

LEI 3071 1963 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1963 PÁG. 5 COL. 1
REVIGORAÇÃO ART. 126 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 3214 1964 / ART. 129
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 16/10/1964 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 14 ITEM III PARÁGRAFO ÚNICO; 20, 21, 22, 26, 27, 28, 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43; 116 ALÍNEA C,
117

DECRETO 8355 1965
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1965 PÁG. 1 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 126

LEI 3422 1965 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1965 PÁG. 1 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 277

LEI 3422 1965 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1965 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 204

LEI 3579 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1965 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 156 PARÁGRAFO 3

LEI 4065 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 04/01/1966 PÁG. 1 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 108 PARÁGRAFO 9

LEI 4185 1966
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1966 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 1

LEI 4185 1966 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1966 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 2

LEI 4185 1966 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1966 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 25 PARÁGRAFO 3

LEI 4299 1966 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1966 PÁG. 6 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 87

DECRETO 10962 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/02/1968 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24

DECRETO 11538 1968
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1968 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 77

DECRETO 13481 1971
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1971 PÁG. 5 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 175

LEI 5945 1972 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1972 PÁG. 7 COL. 4
REVOGAÇÃO ART. 51; 52; 5; 182

DECRETO 16409 1974 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 E 10

DECRETO 16409 1974 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49

DECRETO 16409 1974 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 121

DECRETO 16409 1974 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123

DECRETO 16409 1974 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123

DECRETO 17362 1975 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/1975 PÁG. 9 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 234

LEI 6871 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1976 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO VIII

LEI 6871 1976 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1976 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 7109 1977 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14

LEI 7109 1977 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23

LEI 7109 1977 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO V; 54 PARÁGRAFO 4

LEI 7109 1977 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49; 80; 81

LEI 7109 1977 / ART. 93
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80; 81

LEI 7109 1977 / ART. 171
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 7109 1977 / ART. 172
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 216

LEI 7109 1977 / ART. 173
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 217

LEI 7179 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 139; 140; 141; 142

LEI 8193 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1982 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80; 81

DECRETO 23617 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 171

DECRETO 23617 1984 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 176

LEI 8798 1985 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1985 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 204 ; 286

LEI 9263 1986 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123

LEI 9347 1986 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80; 81

LEI 9381 1986 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49

LEI 9381 1986 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80; 81

LEI 9401 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92

DECRETO 27471 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92

LEI 9442 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 253

DECRETO 28039 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/1988 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 181

DECRETO 28080 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/1988 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 171

DECRETO 29302 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/03/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92

DECRETO 29344 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1989 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92

DECRETO 29650 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1989 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 92

LEI 9938 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49; 80; 81

LEI 9938 1989 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 187

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 51; 52; 53

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116;
117

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 116

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90 E 91

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 54, 55 E 56

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 93

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 104
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23, 187, 188 E 189

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 105
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 187, 188 E 189

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 107
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 51; 52; 53

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 114
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90 E 91

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 115
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90 E 91

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 116
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90 E 91

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 1989 1989 / ART. 117
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 52 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA B

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 208, 209, 210, 211, 212, 218, 219, 220, 221,
222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234; 244;
245; 246; 247 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 257;
259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272;
273; 274

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 116

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 45; 150; 151

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 208, 209, 210, 211 E 212

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15; 16; 17; 18; 19

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 199; 200

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106, 120, 121, 122, 123, 124 E 125

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 208; 209; 210; 211; 212; 244; 245; 246; 247
248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 257; 259; 260; 261;
262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 120, 121, 122, 123, 124 E 125

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 38; 39;
40; 41; 42; 43; 118; 119; 156; 157

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 120; 121; 122; 124; 125

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23; 50; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115;
116; 117; 118; 119; 120; 187; 188; 189 ; 190

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 87, 88, 89, 90, 91, 108, 109, 110 E 115

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 54, 55 E 56

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 87
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103, 104 E 105

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 88
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103, 104 E 105

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 288
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 93

CONSTITUIÇÃO 1989 1989 / ART. 289
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/09/1989 PÁG. 39 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 E 25

LEI 10254 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 10363 1990 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 123

DECRETO 33370 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 171 E 176

LEI 10961 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 E 10

LEI 10961 1992 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12 INCISO V

LEI 11050 1993 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108

LEI 11050 1993 / ART. 65
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 49, 80; 81

LEI COMPLEMENTAR 30 1993 / ART. 85
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI COMPLEMENTAR 34 1994 / ART. 232
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 36033 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 37092 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1995 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 171

LEI 11867 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1995 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16; 17; 18; 19

DECRETO 37708 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1995 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 72

LEI COMPLEMENTAR 44 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1996 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 108 ALÍNEA E PARÁGRAFO 5

DECRETO 38736 1997
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/1997 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23

DECRETO 41313 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2000 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 139, 140, 141 E 142

DECRETO 41515 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2000 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 140

LEI COMPLEMENTAR 59 2001 / ART. 301
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2001 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 23

DECRETO 42103 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 205

LEI 14184 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 235

LEI COMPLEMENTAR 64 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116;
117; 118; 119; 120

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118; 119; 126; 127; 128; 129; 130; 158; 159;
160; 161; 16; 163; 164; 165; 166; 167

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 219

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 164; 165; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 168, 169, 170, 171, 172, 173 E 174

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 175

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 126; 127; 128; 129; 130

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 116

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 68
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 204; 286

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 175

LEI COMPLEMENTAR 64 2002 / ART. 76
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 87; 88; 89; 90; 91

DECRETO 42823 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2002 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 205

DECRETO 43126 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 9 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 23

DECRETO 43213 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/03/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23, 106 ALÍNEA C, 244, 248, 249, 250, 251,
252 INCISO I, 254, 255, 256, 257, 261, 264, 266, 271.

LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 204; 286

LEI COMPLEMENTAR 71 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 249

LEI COMPLEMENTAR 71 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226,
227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240,
241, 242 E 243

LEI COMPLEMENTAR 73 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16; 17; 18; 19

DECRETO 43648 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 94; 95

DECRETO 43649 2003 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 270

DECRETO 43657 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 INCISO VI

DECRETO 43672 2003 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226,
227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240,
241, 242 E 243

DECRETO 43764 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23

DECRETO 43764 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA C

DECRETO 43764 2004 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23

DECRETO 43764 2004 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 249 INCISO II

DECRETO 43764 2004 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 221

DECRETO 43764 2004 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226,
227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240,
241, 242, 243

LEI COMPLEMENTAR 81 2004 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 249

DECRETO 43896 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80

DECRETO 43921 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44025 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24; 25

DECRETO 44031 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2005 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44053 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/06/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 139

DECRETO 44109 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80

DECRETO 44124 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 179

DECRETO 44127 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI COMPLEMENTAR 85 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

DECRETO 44353 2006 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75; 88

DECRETO 44564 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA B

DECRETO SEM NÚMERO 3351 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA B

DECRETO 44638 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2007 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 INCISO VI

DECRETO 44693 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 152

DECRETO 44694 2007 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI COMPLEMENTAR 102 2008 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 152

DECRETO 44979 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2008 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 72 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI 18185 2009 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140;
141; 142; 152; 153; 154; 155; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198;
199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212;
244 INCISOS I, III E V; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253;
254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267;
268; 269; 270; 271; 272; 273; 274

LEI 18384 2009 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118 INCISO VI

DECRETO 45274 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88

DECRETO 45444 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108 ALÍNEA E , PARÁGRAFO 5

LEI COMPLEMENTAR 116 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218

DECRETO 45547 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 72 PARÁGRAFO ÚNICO.

DECRETO 45583 2011 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45591 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45841 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 199; 200

DECRETO 45851 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 10 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 23

DECRETO 45851 2011 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 218 A 243

LEI 20010 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45905 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88; 178

DECRETO 46145 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88; 178

DECRETO 46152 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2013 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 72 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 46410 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA B

DECRETO 46466 2014 / ART. 7 (PARÁGRAFO 1 INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88; 178

DECRETO 46549 2014 / ART. 8 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75 E 88

DECRETO 46549 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2014 PÁG. 15 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75 E 88

DECRETO 46812 2015 / ART. 1 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2015 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA C; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256

DECRETO 47045 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 139 A 142

DECRETO 47253 2017
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 76; 77; 102 E 207

DECRETO 47256 2017
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2017 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 47558 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 47673 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 47803 2019 / ART. 11 (INCISOS I E II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2019 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 235; 257

DECRETO 47995 2020 / ART. 1 (INCISO I ALÍNEAS A, B, C, E)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA “C”; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256; 266

DECRETO 47995 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA “C”; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256; 266

DECRETO 47995 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA “C”; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256; 266

DECRETO 47995 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106 ALÍNEA “C”; 248; 249; 250; 251; 252; 255;
256; 266

LEI 23750 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 48145 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 278

DECRETO 48176 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 76; 77; 88; 102; 207

DECRETO 48687 2023 / ART. 2 (PARÁGRAFO 9)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 222

DECRETO 48687 2023 / ART. 19 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO VIII CAPÍTULO IV

DECRETO 48687 2023 / ART. 55 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2023 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 222

LEI COMPLEMENTAR 179 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 217 INCISO XII

LEI COMPLEMENTAR 179 2024 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 250 INCISO VII

Indexação

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