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Decreto nº 47.045, de 14/09/2016

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/09/2016 Pág. 5 Col. 2
Relevância Norma básica
Decreto 47152 2017 / art. 6 (parágrafo único)
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/02/2017 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante
Decreto 47893 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 32 inciso V
Decreto 47893 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 34
Decreto 47893 2020 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 36 § 1º inciso III
Decreto 47893 2020 / art. 4 (Anexo I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo I
Decreto 47893 2020 / art. 5 (Anexo II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo II
Decreto 47893 2020 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 21
Decreto 47918 2020 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/04/2020 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante
Decreto 48317 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2021 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 6º
Decreto 48317 2021 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2021 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 10 parágrafo único
Decreto 48317 2021 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2021 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 13
Decreto 48410 2022 / art. 1 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo I
Decreto 48410 2022 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/04/2022 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Anexo I
Decreto 48739 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 27 § 2º
Decreto 48739 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 4 Col. 2
Renumeração art. 27 parágrafo único
Decreto 48739 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 4 Col. 2
Acréscimo art. 47 § 4º
Decreto 48739 2023 / art. 3 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 4 Col. 2
Alteração Anexo III
Decreto 48739 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 4 Col. 2
Legislação relevante art. 21
Decreto 48919 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 5º caput
Decreto 48919 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6º § 2º
Decreto 48919 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 35 caput
Decreto 49241 2026 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2026 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 1º § 4º
Decreto 49241 2026 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2026 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 16
Decreto 49241 2026 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2026 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 17 § 3º
Decreto 49241 2026 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2026 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 18 parágrafo único
Decreto 49241 2026 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2026 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 22
Decreto 49241 2026 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2026 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 23 inciso I
Decreto 49241 2026 / art. 7 (Anexo)
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2026 Pág. 1 Col. 1
Alteração Anexo I
Decreto 49241 2026 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2026 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 16 parágrafo único; 27 § 2º
Indexação
Autarquia Estadual
Diária de Alimentação
Diária de Hospedagem
Fundação Pública Estadual
Poder Executivo Estadual
Servidor Público
Trabalho Externo
Resumo A norma dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Estabelece regras para o pagamento de diárias destinadas ao custeio de despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem, define hipóteses em que a diária não é devida, disciplina a utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP – e fixa competências para solicitação, aprovação, autorização e prestação de contas de viagens. O decreto também trata dos critérios de cálculo dos valores das diárias nacionais e internacionais, das regras aplicáveis a membros de conselhos estaduais e colaboradores eventuais, do uso de meios de transporte, do regime de adiantamento para despesas em viagem, da restituição de valores recebidos indevidamente e das responsabilidades do servidor e da Administração no controle e na comprovação das despesas.
Assunto Geral Executivo, Pessoal.
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