DECRETO nº 28.039, de 02/05/1988

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/1988 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 377

Relevância NORMA BÁSICA

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ALTERAÇÃO ART. 11

DECRETO 44124 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 1

DECRETO 47044 2016 / ART. 1 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 11

Resumo CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR, EXECUTIVO. COMPETENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. COMPETENCIA, SECRETARIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE).

Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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