Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 7.772, de 08/09/1980

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 614/1980

PL

614/1980 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/1980 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 260
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5891088-66.2020.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 16 § 9º
Julgamento: DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO, OBSERVANDO-SE AS BALIZAS DAS NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/9/2021.
DECRETO 21228 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1981 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 9514 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2 E ART. 5
LEI 9514 1987 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 9525 1987 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 19 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 INCISOS I E II
LEI 12581 1997 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 18
LEI 12585 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 12585 1997 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 INCISO II
LEI 12589 1997 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1997 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15; 16
DECRETO 39424 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/1998 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 13393 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1999 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
LEI 13766 2000 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 13796 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 14160 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2002 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 14181 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 14309 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 14577 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 43278 2003 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 INCISO III
LEI 15056 2004 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2004 PÁG. 45 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 43905 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2004 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 15399 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/11/2004 PÁG. 34 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15972 2006 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8; 15; 16; 17
LEI 15972 2006 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 16-A; 16-B; 16-C; 16-D
DECRETO 44309 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44312 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B
DECRETO 44313 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFOS 6 E 9
DECRETO 44316 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-D INCISOS III E IV
DECRETO 44316 2006 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44343 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 B, 16 C, 16 D
DECRETO 44372 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 B, 16C, 16 D
DECRETO 44372 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFOS 9 E 11; 16-B; 17
DECRETO 44372 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 C PARÁGRAFO 2
DECRETO 44372 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44372 2006 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44372 2006 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44382 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 B, 16 C, 16 D
LEI 16682 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 INCISO II
DECRETO 44434 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16, 16 B, 17
LEI DELEGADA 178 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16918 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14; 16-B PARÁGRAFO 3
DECRETO 44667 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5,6, 7, 8, 9, 12, 15, 16 C, 16 D, 17
DECRETO 44770 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFO 6
DECRETO 44807 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16; 16-B
DECRETO 44814 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B; 16-C PARÁGRAFO 3
DECRETO 44819 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFOS 9 E 11; 16-B; 17
DECRETO 44844 2008 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 76
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFO 9
DECRETO 44844 2008 / ART. 83
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 91
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45181 2009 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45229 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 45581 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19823 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
LEI 20922 2013 / ART. 106 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20922 2013 / ART. 107
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46381 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21972 2016 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 16-C PARÁGRAFO 4
LEI 21972 2016 / ART. 40 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2; ART. 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12
LEI 22231 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 47383 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/2018 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47705 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 4 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47866 2020 / ART. 22 (INCISO XII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B
DECRETO 47866 2020 / ART. 24 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B
DECRETO 47866 2020 / ART. 28 (INCISO XVI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B
DECRETO 48140 2021 / ART. 5 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2021 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 48707 2023 / ART. 10 (INCISO X)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2023 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFO 9
DECRETO 48994 2025 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 CAPUT INCISO II
Indexação
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PROTEÇÃO AMBIENTAL
Resumo A NORMA ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO. DISCIPLINA O CONTROLE DE ATIVIDADES POLUIDORAS. CONDICIONA O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS AOS LIMITES AMBIENTAIS APLICÁVEIS E A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FONTES DE POLUIÇÃO À OBTENÇÃO DE LICENÇA, ALÉM DE SUJEITAR AS FONTES EXISTENTES A REGISTRO E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS.
Documentos