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LEI nº 7.772, de 08/09/1980

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 614/1980

PL

614/1980 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/09/1980 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 260
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5891088-66.2020.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 16, PARÁGRAFO 9
Julgamento: DADA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO, OBSERVANDO-SE AS BALIZAS DAS NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/9/2021.
Normas relacionadas
DECRETO 21228 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1981 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 9514 1987 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2 E ART. 5
LEI 9514 1987 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 9525 1987 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 19 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 6 INCISOS I E II
LEI 12581 1997 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 18
LEI 12585 1997 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 12585 1997 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 INCISO II
LEI 12589 1997 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1997 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15; 16
DECRETO 39424 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/1998 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 13393 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1999 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
LEI 13766 2000 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 13796 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 14160 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2002 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 14181 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 14309 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 14577 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 43278 2003 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 INCISO III
LEI 15056 2004 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/04/2004 PÁG. 45 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 43905 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/2004 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 15399 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/11/2004 PÁG. 34 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15972 2006 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8; 15; 16; 17
LEI 15972 2006 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 16-A; 16-B; 16-C; 16-D
DECRETO 44309 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44312 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B
DECRETO 44313 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFOS 6 E 9
DECRETO 44316 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-D INCISOS III E IV
DECRETO 44316 2006 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44343 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 B, 16 C, 16 D
DECRETO 44372 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 B, 16C, 16 D
DECRETO 44372 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFOS 9 E 11; 16-B; 17
DECRETO 44372 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 C PARÁGRAFO 2
DECRETO 44372 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44372 2006 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44372 2006 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 44382 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 B, 16 C, 16 D
LEI 16682 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 INCISO II
DECRETO 44434 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16, 16 B, 17
LEI DELEGADA 178 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16918 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2007 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14; 16-B PARÁGRAFO 3
DECRETO 44667 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5,6, 7, 8, 9, 12, 15, 16 C, 16 D, 17
DECRETO 44770 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFO 6
DECRETO 44807 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16; 16-B
DECRETO 44814 2008 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B; 16-C PARÁGRAFO 3
DECRETO 44819 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFOS 9 E 11; 16-B; 17
DECRETO 44844 2008 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 76
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFO 9
DECRETO 44844 2008 / ART. 83
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 91
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45181 2009 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45229 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 45581 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19823 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
LEI 20922 2013 / ART. 106 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20922 2013 / ART. 107
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46381 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21972 2016 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 16-C PARÁGRAFO 4
LEI 21972 2016 / ART. 40 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2; ART. 5; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12
LEI 22231 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2016 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 47383 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/2018 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47705 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 4 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47866 2020 / ART. 22 (INCISO XII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B
DECRETO 47866 2020 / ART. 24 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B
DECRETO 47866 2020 / ART. 28 (INCISO XVI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16-B
DECRETO 48140 2021 / ART. 5 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2021 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
DECRETO 48707 2023 / ART. 10 (INCISO X)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2023 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 PARÁGRAFO 9
Resumo DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COORDENAÇÃO, POLÍTICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), EXECUÇÃO, POLÍTICA AMBIENTAL. CRITÉRIOS, CONTROLE, FONTE, POLUIÇÃO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO, FINANCIAMENTO, PROJETO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE. ORIGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE DEFESA AMBIENTAL.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
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