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Lei nº 12.585, de 17/07/1997 (Revogada)

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

1182/1997 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1997 PÁG. 10 COL. 1 MICROFILME 554

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/1998 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DECRETO 39692 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1998 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 40055 1998 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1998 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VIII

DECRETO 40057 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1998 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 E 9

LEI 13199 1999 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/1999 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5

DECRETO 41091 2000 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2000 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5

LEI 13999 2001 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/09/2001 PÁG. 36 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 PARÁGRAFO 1

LEI 14309 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2002 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 43127 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 105 2003 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 49 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6

DECRETO 43278 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DECRETO 43371 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9

DECRETO 43881 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 43892 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 15972 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
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LEI 15972 2006 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO V E PARÁGRAFOS 1, 3 E 7

LEI 15972 2006 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 79 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 44814 2008 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9

Indexação

CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM)

GESTÃO AMBIENTAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Resumo A LEI REORGANIZA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM - ÓRGÃO NORMATIVO, COLEGIADO, CONSULTIVO E DELIBERATIVO, SUBORDINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD. DISCIPLINA O LICENCIAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES. ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E OBRIGA O RESPONSÁVEL POR ACIDENTE AMBIENTAL A CONTROLAR SEUS EFEITOS, RECUPERAR AS ÁREAS ATINGIDAS E RESSARCIR DESPESAS DECORRENTES DA OCORRÊNCIA.

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