PL PROJETO DE LEI 1182/1997
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12585 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12585 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 25/06/1997
Origem
MSG 193 de 1997
Proposição de Lei PRL 13423 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
MSG 193 de 1997
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM - ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DELIBERATIVO, SUBORDINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD. DISCIPLINA SUA ATUAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS, NORMAS E PADRÕES DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. ATRIBUI AO CONSELHO COMPETÊNCIAS PARA LICENCIAR ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS, DELIBERAR SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Legislação citada DEC 18466 1977 - DECRETO
LEI 9525 1987 - LEI ORDINÁRIA
DEC 22658 1983 - DECRETO
LEI 9514 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 25/06/1997
Origem
MSG 193 de 1997
Proposição de Lei PRL 13423 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições relacionadas
MSG 193 de 1997
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM - ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DELIBERATIVO, SUBORDINADO À SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD. DISCIPLINA SUA ATUAÇÃO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS, NORMAS E PADRÕES DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. ATRIBUI AO CONSELHO COMPETÊNCIAS PARA LICENCIAR ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS, DELIBERAR SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Legislação citada DEC 18466 1977 - DECRETO
LEI 9525 1987 - LEI ORDINÁRIA
DEC 22658 1983 - DECRETO
LEI 9514 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/07/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12585 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1997. VETADO O INCISO XVI DO ART. 4. MENSAGEM 203 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/8/1997. PLENÁRIO, EM 10/9/1997. VETO MANTIDO.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12585 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1997. VETADO O INCISO XVI DO ART. 4. MENSAGEM 203 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/8/1997. PLENÁRIO, EM 10/9/1997. VETO MANTIDO.
09/07/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1442/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13423 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1442/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13423 PARA SANÇÃO.
03/07/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 72 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 72 COL 1.
01/07/1997
FAIXA CONSTITUCIONAL. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 23 E DA EMENDA 22 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, QUE APRESENTA. PUBLICADO NO DL EM 12/7/1997, PÁG 33 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, 12, 13, 14, 16 E 21, E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 11, 19 E 22. REJEITADA A EMENDA 23. PREJUDICADAS AS EMENDAS 11, 15, 17, 18, 19, 20 E 22. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
Plenário
FAIXA CONSTITUCIONAL. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 23 E DA EMENDA 22 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, QUE APRESENTA. PUBLICADO NO DL EM 12/7/1997, PÁG 33 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, 12, 13, 14, 16 E 21, E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 11, 19 E 22. REJEITADA A EMENDA 23. PREJUDICADAS AS EMENDAS 11, 15, 17, 18, 19, 20 E 22. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
01/07/1997
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 23. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/7/1997, PÁG 27 COL 3. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 223 C/C O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 220 DO RI. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
Plenário
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 23. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/7/1997, PÁG 27 COL 3. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 223 C/C O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 220 DO RI. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
25/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16 E 19, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 21 E 22, QUE APRESENTA, DA SUBEMENDA 11 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 15, 17, 18 E 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 25 COL 3.
Comissão de Meio Ambiente
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16 E 19, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 21 E 22, QUE APRESENTA, DA SUBEMENDA 11 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 15, 17, 18 E 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 25 COL 3.
25/06/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 15 E 16; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS DE 17 A 20. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/7/1997, PÁG 14 E 15 COL 4 E 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 195 DO RI. RECEBIDO NA MAM EM 25/6/1997.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 15 E 16; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS DE 17 A 20. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/7/1997, PÁG 14 E 15 COL 4 E 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 195 DO RI. RECEBIDO NA MAM EM 25/6/1997.
24/06/1997
CJU APU MAM FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 2. APU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 3. MAM - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 4.
Reunião Conjunta de Comissões
CJU APU MAM FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 2. APU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 3. MAM - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 4.
14/05/1997
CJU APU MAM FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. MAM - RELATOR: DEP. KEMIL KUMAIRA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
Reunião Conjunta de Comissões
CJU APU MAM FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. MAM - RELATOR: DEP. KEMIL KUMAIRA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
07/05/1997
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU, MAM E FFO EM 9/5/1997.
Plenário
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU, MAM E FFO EM 9/5/1997.