Lei nº 15.399, de 24/11/2004
DETERMINA AOS EMPREENDIMENTOS QUE MENCIONA O ENCAMINHAMENTO, AO PODER
PÚBLICO, DE RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS EM OPERAÇÃO NO ESTADO, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE E CUJAS ATIVIDADES APRESENTEM RISCO DE ACIDENTE COM DANOS AMBIENTAIS, À VIDA HUMANA OU A RECURSOS ECONÔMICOS, ENCAMINHEM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES, QUANDO SOLICITADO. PREVÊ MULTA PELO NÃO ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/11/2004 PÁG. 34 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS EM OPERAÇÃO NO ESTADO, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE E CUJAS ATIVIDADES APRESENTEM RISCO DE ACIDENTE COM DANOS AMBIENTAIS, À VIDA HUMANA OU A RECURSOS ECONÔMICOS, ENCAMINHEM RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES, QUANDO SOLICITADO. PREVÊ MULTA PELO NÃO ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.
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