Lei nº 22.231, de 20/07/2016
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Fixação, Penalidade, Multa, Pagamento, Despesa, Estabelecimento Veterinário.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Meio Ambiente.
PL PROJETO DE LEI 2856/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2016 Pág. 1 Col. 1
Normas relacionadas
Lei 23856 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 3 Col. 2
Acréscimo art. 2-A
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 3 Col. 2
Acréscimo art. 2-A
Resumo Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Fixação, Penalidade, Multa, Pagamento, Despesa, Estabelecimento Veterinário.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Meio Ambiente.
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