Lei nº 23.724, de 18/12/2020
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de
2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no
Estado e dá outras providências.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Reconhecimento, Garantia, Tutela, Hipótese, Violação, Direitos, Ressalva, Exceção, Previsão, Legislação.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Meio Ambiente.
PL PROJETO DE LEI 4752/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Reconhecimento, Garantia, Tutela, Hipótese, Violação, Direitos, Ressalva, Exceção, Previsão, Legislação.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Meio Ambiente.
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