PL PROJETO DE LEI 4752/2017
Acrescenta parágrafo único ao art 1º da Lei 22231, de 20 de junho de
2016, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado
de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23724 2020 - Lei Ordinária
13 a favor
151 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23724 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposição de Lei PRL 24674 2020
Proposições relacionadas
RQO 591 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Procedimento, Especificação, Penalidade, Maus-Tratos, Animal. Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Caracterização, Animal. Parecer de Redação Final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Reconhecimento, Garantia, Tutela, Hipótese, Violação, Direitos, Ressalva, Exceção, Previsão, Legislação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2017
Proposição de Lei PRL 24674 2020
Proposições relacionadas
RQO 591 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Definição, Procedimento, Especificação, Penalidade, Maus-Tratos, Animal. Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Caracterização, Animal. Parecer de Redação Final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Especificação, Maus-Tratos, Animal, Reconhecimento, Garantia, Tutela, Hipótese, Violação, Direitos, Ressalva, Exceção, Previsão, Legislação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/12/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23724 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23724 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2020.
26/11/2020
Ofício 2072 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24674 2020 para sanção. Data do envio: 26/11/2020. Data máxima para sanção: 21/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2072 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24674 2020 para sanção. Data do envio: 26/11/2020. Data máxima para sanção: 21/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2020, pág 1.
25/11/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme. Registraram ¿branco¿: Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 23. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Zé Guilherme. Registraram ¿branco¿: Zé Reis. 49 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 23. À sanção.
25/11/2020
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 11.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 11.
25/11/2020
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. Registraram "não": Guilherme da Cunha. 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 25/11/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Braulio Braz ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leandro Genaro ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Léo Portela ¿ Marquinho Lemos ¿ Marília Campos ¿ Mauro Tramonte ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. Registraram "não": Guilherme da Cunha. 57 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 18. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 25/11/2020.
08/10/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 32.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 32.
18/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
18/12/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Raul Belém.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Raul Belém.
18/12/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo - Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 54. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo - Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 64 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 54. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 18/12/2019.
26/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 69.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 69.
31/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
24/10/2019
Requerimento do Dep. Coronel Henrique solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25. Recebido na AAG em 29/10/2019.
Plenário
Requerimento do Dep. Coronel Henrique solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25. Recebido na AAG em 29/10/2019.
03/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/10/2019, pág 27.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/10/2019, pág 27.
29/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (proposição redistribuída).
07/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 28. Recebido na MAD em 8/5/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2019, pág 28. Recebido na MAD em 8/5/2019.
17/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
31/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/11/2017, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 6/11/2017.