Decreto nº 48.707, de 25/10/2023
Contém o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2023 Pág. 15 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Documentos
