Lei nº 760, de 26/10/1951
DISPÕE QUANTO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DA
TAXA DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, DA TAXA DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR, DA TAXA RODOVIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, TAXA ESTADUAL, CAFÉ, TAXA RODOVIÁRIA. FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PERCENTAGEM DIRETA, SERVIDOR, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/1951 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 99
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1951 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 99
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 122, DE 8/12/1965
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 21, INCISO I
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO INCISO I DO ART. 21 DA LEI Nº 760/1951, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 36.298, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Número: 122, DE 8/12/1965
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 21, INCISO I
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO INCISO I DO ART. 21 DA LEI Nº 760/1951, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 36.298, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 80, DE 5/8/1965
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARTE REFERENTE À TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO, NA PARTE REFERENTE À TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, DA LEI Nº 760/1951, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 36.298, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Número: 80, DE 5/8/1965
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: PARTE REFERENTE À TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO, NA PARTE REFERENTE À TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, DA LEI Nº 760/1951, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 36.298, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, ISENÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, TAXA ESTADUAL, CAFÉ, TAXA RODOVIÁRIA. FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PERCENTAGEM DIRETA, SERVIDOR, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
