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Lei nº 588, de 06/09/1912 (Revogada)

CRIA A "CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO".
Origem LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1912 PÁG. 1 COL. 1
LEI 612 1913 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/1913 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 645 1914
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1914 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI 681 1916
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1916 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 6600 1924
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/1924 PÁG. 3 COL. 3
ESTATUTO
DECRETO-LEI 1416 1945
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1945 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTO
DECRETO-LEI 1616 1946
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1946 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 173 1948
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1948 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2; 5 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA C
LEI 720 1951
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1951 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 789 1951
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1951 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 831 1951
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1951 PÁG. 4 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 974 1953
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1953 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 1061 1953
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1953 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 1195 1954
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1954 PÁG. 1 COL. 1
ESTATUTO
LEI 1587 1957
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1957 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 2296 1961
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/1961 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 2803 1963
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1963 PÁG. 4 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 3258 1964
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1964 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 3477 1965
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1965 PÁG. 2 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA C
LEI 4248 1966
MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 14/09/1966 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 4853 1968 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1968 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 6466 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1974 PÁG. 7 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 6746 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1975 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 7016 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1977 PÁG. 5 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 7286 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 8193 1982 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1982 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 5
LEI DELEGADA 6 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9266 1986 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 2; 13
LEI 9380 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 26562 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/1987 PÁG. 2 COL. 2
ESTATUTO
LEI 9507 1987 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9721 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 10254 1990 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
DELIBERAÇÃO 463 1990 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/10/1990 PÁG. 36 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 10470 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 6
LEI 11406 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA B
LEI 12278 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1996 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 12935 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13341 1999 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13404 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1999 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 13455 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13457 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1 ALÍNEA B
DECRETO 41094 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2000 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 64 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 42758 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 42897 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2002 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 63 2003 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 109 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43336 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14686 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 16 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14690 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 17 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 69 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 70 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 72 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 73 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
DECRETO 43581 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2003 PÁG. 14 COL. 1
REGULAMENTO
DECRETO 43646 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2003 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43658 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43661 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43664 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43703 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 77 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 79 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 81 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15790 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 15961 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 160 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 100 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18682 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45514 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2010 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45695 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTO
LEI 25143 2025 / ART. 20 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2025 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERVIDOR PÚBLICO
Documentos