Lei nº 12.278, de 29/07/1996
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO PARCIAL DE
APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CUSTEIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 813/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1996 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 541
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0938829-91.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 1/5/1997
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 22/5/1998
Número: 0938829-91.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 1/5/1997
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 22/5/1998
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1224880-24.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 29/4/1998
Julgamento: PREJUDICADO O PEDIDO. JULGAMENTO REALIZADO EM 10/ 5/2000. MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 4/8/2000.
Número: 1224880-24.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 29/4/1998
Julgamento: PREJUDICADO O PEDIDO. JULGAMENTO REALIZADO EM 10/ 5/2000. MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 4/8/2000.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CUSTEIO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG).
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
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