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Lei nº 645, de 01/10/1914

DÁ PERMISSÃO PARA CONVERTER EM PENSÃO MENSAL O PECÚLIO DA CAIXA BENEFICIENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1914 PÁG. 1 COL. 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2010 PÁG. 3 COL. 2
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Resumo DISPOSITIVOS, PERMISSÃO, CONTRIBUINTE, CAIXA BENEFICENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONVERSÃO, PECÚLIO, FORMA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, OPÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS.

Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATIVIDADE ASSISTENCIAL.

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