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Lei nº 1.195, de 23/12/1954 (Revogada)

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1954 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 109
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1955 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 112
LEI 1264 1955 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1955 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 49 PARÁGRAFO 4
LEI 1519 1956 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1956 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 53
LEI 1587 1957 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1957 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 ALÍNEA H; 3 ALÍNEA G; 9 PARÁGRAFO ÚNICO; 20 PARÁGRAFO
2; 26 PARÁGRAFO ÚNICO; 41 PARÁGRAFOS 5 E 6; 48 PARÁGRAFO ÚNICO; 49
PARÁGRAFOS 4, 5 E 6; 53 PARÁGRAFO ÚNICO; 55 PARÁGRAFO ÚNICO; 60 INCISO
VIII; 63 PARÁGRAFOS 4, 5 E 6; 68 INCISO XIV
LEI 1587 1957 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1957 PÁG. 1 COL. 1
SUPRESSÃO ART. 85 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 1587 1957 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1957 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 ALÍNEA F; 5; 6; 13 ALÍNEA A; 15; 20 ALÍNEA A;
PARÁGRAFO 3; 26; 41 PARÁGRAFO 4; 48; 49 PARÁGRAFOS 1 E 3; 55; 57; 60
INCISO VII; 67; 70; 71; 76; 79 ALÍNEA A; 92; 99; 100; 101
LEI 1587 1957 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1957 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 70; 71 E 76
DECRETO 5281 1957
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1957 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 1641 1957 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1957 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 E 15
LEI 2296 1961
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/1961 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 ALÍNEA B; 13; 14
LEI 2803 1963 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1963 PÁG. 4 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 5; 15; 26; 55; 57 ALÍNEA A; 67
LEI 2803 1963 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1963 PÁG. 4 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 39; 46; 53 ALÍNEA A; 81
LEI 2803 1963 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1963 PÁG. 4 COL. 5
ALTERAÇÃO ART. 13 ALÍNEA A
LEI 3477 1965 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1965 PÁG. 2 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 5002 1968 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1968 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 48; 49; 50; 51 E 52
LEI 5002 1968 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1968 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
LEI 5658 1971 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1971 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 68 CAPUT
LEI 5945 1972 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1972 PÁG. 7 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 57
LEI 6160 1973 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1973 PÁG. 7 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 6160 1973 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1973 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 53 ALÍNEA B
LEI 6160 1973 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1973 PÁG. 7 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 53 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 6466 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/1974 PÁG. 7 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 7016 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1977 PÁG. 5 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 PARÁGRAFOS 1 E 2; 46
LEI 7286 1978 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 E 27
LEI 7286 1978 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 7286 1978 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 ALÍNEA A; 5; 26; 27; 28; 57 ALÍNEA A
LEI 7286 1978 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
DECRETO 21204 1981 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1981 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 21204 1981 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1981 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7982 1981 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1981 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 E 7
LEI 9380 1986 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 ALÍNEA E
LEI 9380 1986 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 ALÍNEAS C E E
DECRETO 26562 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/1987 PÁG. 2 COL. 2
ESTATUTO
DECRETO 26562 1987 / ART. 280
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 ALÍNEA E
DECRETO 26562 1987 / ART. 281
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 ALÍNEAS C E E
DECRETO 45695 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTO
DECRETO 46417 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
REGULAMENTO
LEI 22257 2016 / ART. 163
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 68 INCISO IV
DECRETO 47345 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2018 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTO
DECRETO 48293 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2021 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTO
DECRETO 48823 2024
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/05/2024 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTO
LEI 25143 2025 / ART. 20 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2025 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo APROVAÇÃO, ESTATUTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DEFINIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVO, SEDE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DEFINIÇÃO, FORMA, NORMAS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). NORMAS, RECEBIMENTO, PECÚLIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). NORMAS, APOSENTADORIA, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). NORMAS, CONCESSÃO, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL, AUXILIO-NATALIDADE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). NORMAS, CONCESSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EMPRÉSTIMO, CONTRIBUINTE FACULTATIVO. NORMAS, CONCESSÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ADIANTAMENTO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, TESOURO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA DENTÁRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). NORMAS, SERVIDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). COMPOSIÇÃO, RECEITA, (IPSEMG). NORMAS, ARRECADAÇÃO, (IPSEMG) CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, TESOURO ESTADUAL. NORMAS, ORÇAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS(IPSEMG). ISENÇÃO, IMPOSTOS, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONTRIBUINTE. SUBORDINAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO FISCAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ALTERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIREÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). NORMAS, ATUALIZAÇÃO, CÁLCULO, TABELA, PENSÕES, BENEFICIÁRIO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG).
Assunto Geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG), ESTATUTO.
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