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Lei nº 9.507, de 29/12/1987

ESTABELECE DIRETRIZES PARA DECISÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 463/1987

PL

463/1987 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 370
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 43601 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43714 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 15462 2005 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 15462 2005 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 15462 2005 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 43965 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 44139 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 63 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 44439 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 44979 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2008 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 45055 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45547 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 46152 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2013 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 46289 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46670 2014
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/2014 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 47558 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 47558 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 47558 2018 / ART. 16 (INCISO I, INCISO II ALÍNEA "B")
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 48533 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/11/2022 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
DECRETO 48925 2024
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2024 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
Resumo NORMAS, NOMEAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ENTIDADE, EXECUTIVO. NORMAS, ADMISSÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR-GERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), TRANSFORMAÇÃO, PRESIDENTE. INAPLICABILIDADE, (IPSEMG), NÍVEL, ESTRUTURAÇÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, LEI DELEGADA. NORMAS, DISPOSIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, PROGRAMA ESTADUAL, MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSE, CONSULTOR, OBJETO, TRANSFERÊNCIA, GRUPO, CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.
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