Decreto nº 48.925, de 21/10/2024
Autoriza servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Saúde a exercer as funções próprias de seu cargo ou função em órgãos ou
entidades de municípios mineiros, para atender ao programa estadual de
municipalização.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/1/2025.
Indexação
Resumo Autoriza os servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SES - a exercerem suas funções em órgãos ou entidades de municípios mineiros, no âmbito do programa estadual de municipalização, até 31/12/2026. Revoga o decreto anterior que concedia a mesma autorização até 31/12/2024.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/1/2025.
Indexação
Resumo Autoriza os servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SES - a exercerem suas funções em órgãos ou entidades de municípios mineiros, no âmbito do programa estadual de municipalização, até 31/12/2026. Revoga o decreto anterior que concedia a mesma autorização até 31/12/2024.
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