Decreto nº 48.533, de 17/11/2022 (Revogada)
Autoriza servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Saúde a exercer as funções próprias de seu cargo ou função em órgãos ou
entidades de municípios mineiros, para atender ao programa estadual de
municipalização.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/1/2023.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Autoriza servidores da Secretaria de Estado de Saúde a atuarem em órgãos e entidades de municípios mineiros, exercendo as funções do seu cargo para atender ao programa estadual de municipalização. A autorização é válida até o final de 2024.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/11/2022 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/1/2023.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Autoriza servidores da Secretaria de Estado de Saúde a atuarem em órgãos e entidades de municípios mineiros, exercendo as funções do seu cargo para atender ao programa estadual de municipalização. A autorização é válida até o final de 2024.
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