Lei nº 13.457, de 12/01/2000
DISPÕE SOBRE A PENSÃO POR MORTE DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA
BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO - CBGC.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DISCIPLINA A PENSÃO POR MORTE DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO – CBGC –, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. ESTABELECE QUE A PENSÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADAS AS REGRAS CONSTITUCIONAIS, E DEFINE OS BENEFICIÁRIOS, A FORMA DE DIVISÃO E REVERSÃO DAS COTAS E AS CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. TAMBÉM DISCIPLINA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, O PROCESSO DE HABILITAÇÃO E A DATA A PARTIR DA QUAL O BENEFÍCIO É DEVIDO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 13/01/2000 PÁG. 7 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2000 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A NORMA DISCIPLINA A PENSÃO POR MORTE DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA CAIXA BENEFICENTE DOS EX-GUARDAS CIVIS E FISCAIS DE TRÂNSITO – CBGC –, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. ESTABELECE QUE A PENSÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADAS AS REGRAS CONSTITUCIONAIS, E DEFINE OS BENEFICIÁRIOS, A FORMA DE DIVISÃO E REVERSÃO DAS COTAS E AS CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. TAMBÉM DISCIPLINA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO, O PROCESSO DE HABILITAÇÃO E A DATA A PARTIR DA QUAL O BENEFÍCIO É DEVIDO.
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