Lei Complementar nº 73, de 30/07/2003
DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE EMPREGOS A ATIVIDADES TEMPORÁRIAS, PERIÓDICAS OU SAZONAIS E EXCLUINDO DESSE REGIME OS AGENTES QUE EXERÇAM ATIVIDADES PERMANENTES OU EXCLUSIVAS DE ESTADO. DETERMINA QUE A CONTRATAÇÃO SEJA PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO E ESTABELECE CONTRATO POR PRAZO DE ATÉ 12 MESES, PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO, ALÉM DE DEFINIR HIPÓTESES DE RESCISÃO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TAMBÉM PREVÊ CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR E ATRIBUI AOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES A RESPONSABILIDADE PELO GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2
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Resumo A NORMA DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, RESTRINGINDO A CRIAÇÃO DE EMPREGOS A ATIVIDADES TEMPORÁRIAS, PERIÓDICAS OU SAZONAIS E EXCLUINDO DESSE REGIME OS AGENTES QUE EXERÇAM ATIVIDADES PERMANENTES OU EXCLUSIVAS DE ESTADO. DETERMINA QUE A CONTRATAÇÃO SEJA PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO E ESTABELECE CONTRATO POR PRAZO DE ATÉ 12 MESES, PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO, ALÉM DE DEFINIR HIPÓTESES DE RESCISÃO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TAMBÉM PREVÊ CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR E ATRIBUI AOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES A RESPONSABILIDADE PELO GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS.
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