Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que se apoie o trabalho das brigadas voluntárias de prevenção e combate a incêndios florestais que atuam em áreas rurais não oficialmente reconhecidas como áreas naturais protegidas e se divulguem para essas entidades os recursos e os meios disponíveis para acessar esse apoio.

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que haja apuração da regularidade do Cadastro Ambiental Rural - CAR - das empresas Rio Rancho Agropecuária S.A. e Florestaminas Florestamento Minas Gerais S.A., notadamente em relação às suas propriedades no território geraizeiro do Vale das Cancelas, no Norte de Minas, nos Municípios de Grão-Mogol e Padre Machado, e que haja rígido controle e monitoramento do planejamento ambiental e econômico dessas empresas, de forma a combater o desmatamento na região.

Requer seja encaminhado à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente – PPMAmb – em Grão-Mogol pedido de providências para que sejam interrompidas as atividades da empresa Rio Rancho Agropecuária S.A. nos Municípios de Padre Carvalho e Grão-Mogol, pela invasão do território das Comunidades Tradicionais Geraizeiras Curral de Vara e Curral de Vara II, Núcleo Tingui.

Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, à representação da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – Unesco – no Brasil e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para a proteção e a promoção do patrimônio cultural imaterial do queijo artesanal nos Municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, que integram a Microrregião do Serro, diante das ameaças ao modo de vida das comunidades reassentadas e atingidas pela barragem de rejeitos do projeto de mineração Minas-Rio.

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para incluírem a espécie “Psittacula krameri”, conhecida  também como ringneck ou periquito-de-colar, na relação de espécies consideradas domésticas e para concederem permissão para a participação dessa ave em eventos de aglomeração.

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações acerca das medidas que estão sendo adotadas para mitigar as emissões de poluentes na atmosfera, os ruídos e as vibrações decorrentes da movimentação de máquinas e equipamentos no sistema minerário da Vale S.A. no Município de Itabira.

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações consubstanciadas em estudos, relatórios e outros documentos referentes às obras e aos riscos relacionados às barragens da PCH Senhora do Porto, em Dores de Guanhães, além de relatórios de auditoria técnica sobre o processo de rebaixamento do reservatório e relatório de possíveis não conformidades da operadora quanto às normas de segurança.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para a realização de vistoria ambiental imediata na área da barragem da PCH Senhora do Porto, em Dores de Guanhães; a elaboração de laudo sobre a mortandade de peixes e os impactos na fauna ribeirinha; a verificação do cumprimento das condicionantes ambientais; a avaliação da qualidade da água e dos sedimentos; e, caso necessário, a indicação de medidas compensatórias ou a aplicação de multas, conforme a legislação vigente.

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Uberlândia – Aresan; ao diretor-presidente da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia – Amasbe –, em Montes Claros; ao diretor-geral da Agência de Regulação de Saneamento Básico do Alto Rio Pardo – Arsarp; ao diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Pará de Minas – Arsap; ao diretor-presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – Arsamb –, em Ipatinga; ao diretor-presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte; à presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais – Arismig –, em Boa Esperança; ao diretor-geral da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – Aris-ZM –, em Viçosa; e ao diretor-presidente do Consórcio Regulador de Saneamento Básico – Arsan –, em Montes Claros, pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 12.503, de 1997, por parte do prestador de serviço de saneamento básico, incluindo a prestação de contas da execução dos recursos previstos na legislação, bem como as ações realizadas nos últimos cinco anos.

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para garantir o acompanhamento contínuo das obras e dos riscos relacionados às barragens da PCH Senhora do Porto, em Dores de Guanhães; elaborar e disponibilizar relatórios de segurança de barragens; realizar auditoria técnica sobre o processo de rebaixamento do reservatório; verificar possíveis não conformidades da operadora quanto às normas de segurança; determinar medidas para mitigação dos impactos ambientais identificados; e garantir que a empresa cumpra integralmente o Plano de Ação de Emergência.

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de providências para a realização de fiscalização das estruturas que integram o complexo de mineração e beneficiamento de lítio Grota do Cirilo, de propriedade da empresa Sigma Lithium, no Vale do Jequitinhonha, com especial atenção às denúncias recentemente apresentadas pelo engenheiro inglês Calvyn Gardner, fundador da companhia, acerca de graves irregularidades e falhas de segurança nas operações da Sigma no Estado.

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas pedido de providências para análise dos aspectos relacionados à governança pública, à fiscalização estatal e à regularidade dos atos administrativos relacionados ao licenciamento, monitoramento e controle da estrutura da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da Anglo American, em Conceição do Mato Dentro.

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente e à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Leste de Minas pedido de providências para inspeção dos limites de emissão de particulados na área de atuação e escoamento por vias públicas pela empresa Britador São Geraldo, no Município de Caratinga, verificando-se os métodos de contenção de poeira e o armazenamento de materiais a céu aberto, bem como a conformidade das detonações com normas técnicas e licenças vigentes.

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais em Ribeirão das Neves pedido de providências para que solucione o grave problema de esgoto a céu aberto que já ocorre há três meses na Alameda Flamboyant, no Bairro Vale das Acácias, nesse município.

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e à Coordenadoria Regional da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri, em Diamantina, pedido de providências para apuração de possíveis ilegalidades na audiência pública referente ao processo de concessão do Parque Estadual do Biribiri, realizada em 24/2/2026.

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil pedido de providências para a realização, em caráter emergencial, de vistoria para verificar as condições de segurança no trajeto do transporte escolar da comunidade rural Piuaí Poço Dantas, no Município de Itinga, que passa ao lado da cava norte, de propriedade da empresa Sigma Lithium.

PL Projeto de Lei 4929/2025