PL PROJETO DE LEI 1503/2023
PL 1503/2023
Agora
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Altera a Lei 21114, de 30 de dezembro de 2013, que proíbe a
importação, o transporte, o armazenamento, a industrialização, a
comercialização e o uso de produtos que contenham amianto, asbesto ou
minerais que contenham amianto ou asbesto em sua composição e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Acrescenta art. 3º-A, estabelecendo diretrizes para banimento e remoção de produto contendo amianto ou asbesto e dispondo sobre autorização e fiscalização, pelo Poder Executivo, de empresa encarregada de remoção de amianto ou asbesto. Distribuído a 4 comissões: CJU SAU MAD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes a serem observadas nas ações do Estado voltadas para o banimento e a remoção total e de forma segura dos produtos fabricados ou que contenham amianto ou asbesto em sua composição. Determina que o Executivo deve autorizar e fiscalizar as empresas encarregadas da remoção das referidas substâncias e garantir que a sua destinação final seja ambientalmente adequada.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Acrescenta art. 3º-A, estabelecendo diretrizes para banimento e remoção de produto contendo amianto ou asbesto e dispondo sobre autorização e fiscalização, pelo Poder Executivo, de empresa encarregada de remoção de amianto ou asbesto. Distribuído a 4 comissões: CJU SAU MAD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes a serem observadas nas ações do Estado voltadas para o banimento e a remoção total e de forma segura dos produtos fabricados ou que contenham amianto ou asbesto em sua composição. Determina que o Executivo deve autorizar e fiscalizar as empresas encarregadas da remoção das referidas substâncias e garantir que a sua destinação final seja ambientalmente adequada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
30/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.