PL PROJETO DE LEI 863/2015
PL 863/2015
Agora
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Dispõe sobre a continuidade na prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PL 1142 de 2011
Proposições relacionadas
PL 43 de 2015
RQO 2460 de 2016
PL 2778 de 2015
PL 1174 de 2015
PL 1730 de 2015
RQO 340 de 2019
PL 218 de 2019
PL 495 de 2019
PL 845 de 2011
PL 895 de 2019
PL 971 de 2019
PL 1540 de 2020
PL 2438 de 2015
Proposições anexadas
PL 1138 de 2015
PL 1848 de 2015
PL 2024 de 2015
PL 65 de 2019
PL 479 de 2019
PL 531 de 2019
PL 956 de 2019
PL 2813 de 2015
PL 39 de 2023
PL 1123 de 2023
PL 1216 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Prestação de Serviço, Proibição, Interrupção, Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Serviço de Esgotos, Previsão, Ressalva, Hipótese, Interesse, Comunidade. Alteração, Lei Estadual, Definição, Diretrizes Gerais, Código de Saúde, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Interrupção, Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Consumo, Pessoas, Hipótese, Inadimplência, Consumidor. Alteração, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política de Saneamento Básico, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Interrupção, Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Consumo, Pessoas, Serviço de Esgotos, Hipótese, Inadimplência, Consumidor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PL 1142 de 2011
Proposições relacionadas
PL 43 de 2015
RQO 2460 de 2016
PL 2778 de 2015
PL 1174 de 2015
PL 1730 de 2015
RQO 340 de 2019
PL 218 de 2019
PL 495 de 2019
PL 845 de 2011
PL 895 de 2019
PL 971 de 2019
PL 1540 de 2020
PL 2438 de 2015
Proposições anexadas
PL 1138 de 2015
PL 1848 de 2015
PL 2024 de 2015
PL 65 de 2019
PL 479 de 2019
PL 531 de 2019
PL 956 de 2019
PL 2813 de 2015
PL 39 de 2023
PL 1123 de 2023
PL 1216 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Prestação de Serviço, Proibição, Interrupção, Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Serviço de Esgotos, Previsão, Ressalva, Hipótese, Interesse, Comunidade. Alteração, Lei Estadual, Definição, Diretrizes Gerais, Código de Saúde, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Interrupção, Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Consumo, Pessoas, Hipótese, Inadimplência, Consumidor. Alteração, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Política de Saneamento Básico, Referência, Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Interrupção, Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Abastecimento de Água, Consumo, Pessoas, Serviço de Esgotos, Hipótese, Inadimplência, Consumidor.
Documentos
Tramitação
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
29/08/2023
PL 1216 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 72.
Plenário
PL 1216 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 72.
22/08/2023
PL 1123 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 27.
Plenário
PL 1123 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/8/2023, pág 27.
07/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
16/02/2023
PL 39 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 8.
Plenário
PL 39 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 8.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2438 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2438 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1540 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1540 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 971 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 971 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 895 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 895 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 845 2011, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 845 2011, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 495 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 495 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
10/03/2020
PL 1540 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2020, pág 23.
Plenário
PL 1540 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2020, pág 23.
08/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira.
06/08/2019
PL 971 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/8/2019, pág 6.
Plenário
PL 971 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/8/2019, pág 6.
06/08/2019
PL 2813 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/8/2019, pág 17.
Plenário
PL 2813 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/8/2019, pág 17.
01/08/2019
PL 956 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2019, pág 10.
Plenário
PL 956 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2019, pág 10.
02/07/2019
PL 895 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 5.
Plenário
PL 895 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 5.
02/07/2019
PL 218 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 19.
Plenário
PL 218 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 19.
28/05/2019
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando a esta Casa a não aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/5/2019, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando a esta Casa a não aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/5/2019, pág 3.
24/04/2019
PL 845 2011 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 26/4/2019, pág 10.
Plenário
PL 845 2011 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 26/4/2019, pág 10.
09/04/2019
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação do PL 531 2019 deste projeto de lei. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 27.
Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação do PL 531 2019 deste projeto de lei. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 27.
19/03/2019
PL 531 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 11.
Plenário
PL 531 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 11.
13/03/2019
PL 495 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 37.
Plenário
PL 495 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 37.
13/03/2019
PL 479 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 25.
Plenário
PL 479 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 25.
20/02/2019
PL 65 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 10.
Plenário
PL 65 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 10.
19/02/2019
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 2438 2015 a ser anexado ao projeto de lei.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 2438 2015 a ser anexado ao projeto de lei.
26/04/2016
Decisão da Presidência, tendo em vista a redistribuição deste projeto de à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria, conforme decisão publicada em 7 de abril de 2016, determina o arquivamento, por perda de objeto, do requerimento ordinário 2460 2016, nos termos do inciso IV do art 180 do RI. Decisão publicada no DL em 28/4/2016, pág 26.
Plenário
Decisão da Presidência, tendo em vista a redistribuição deste projeto de à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria, conforme decisão publicada em 7 de abril de 2016, determina o arquivamento, por perda de objeto, do requerimento ordinário 2460 2016, nos termos do inciso IV do art 180 do RI. Decisão publicada no DL em 28/4/2016, pág 26.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
15/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
22/10/2015
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 43 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 14. Recebido na CJU em 26/11/2015.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 43 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 14. Recebido na CJU em 26/11/2015.
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 17. Anexe-se ao PL 43 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 17. Anexe-se ao PL 43 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.