PL PROJETO DE LEI 1123/2023
PL 1123/2023
Agora
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Proíbe o protesto em cartório de débitos relativos ao inadimplemento das
faturas de IPVA, energia, água e esgoto dos consumidores do Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe o protesto extrajudicial em cartório dos débitos relativos à inadimplência das faturas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de energia elétrica e de abastecimento de água e tratamento de esgoto dos consumidores. Determina que os órgãos responsáveis pela cobrança se abstenham de encaminhar títulos de dívida ou instrumentos de protesto cartorial referentes a tais débitos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe o protesto extrajudicial em cartório dos débitos relativos à inadimplência das faturas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de energia elétrica e de abastecimento de água e tratamento de esgoto dos consumidores. Determina que os órgãos responsáveis pela cobrança se abstenham de encaminhar títulos de dívida ou instrumentos de protesto cartorial referentes a tais débitos.
Documentos
Tramitação
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 27. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 27. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.