PL PROJETO DE LEI 1123/2023
PL 1123/2023
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Proíbe o protesto em cartório de débitos relativos ao inadimplemento das
faturas de IPVA, energia, água e esgoto dos consumidores do Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe o protesto extrajudicial em cartório dos débitos relativos à inadimplência das faturas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de energia elétrica e de abastecimento de água e tratamento de esgoto dos consumidores. Determina que os órgãos responsáveis pela cobrança se abstenham de encaminhar títulos de dívida ou instrumentos de protesto cartorial referentes a tais débitos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe o protesto extrajudicial em cartório dos débitos relativos à inadimplência das faturas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de energia elétrica e de abastecimento de água e tratamento de esgoto dos consumidores. Determina que os órgãos responsáveis pela cobrança se abstenham de encaminhar títulos de dívida ou instrumentos de protesto cartorial referentes a tais débitos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 27. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 27. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.