PL PROJETO DE LEI 65/2019
PL 65/2019
Agora
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Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de
consumidores inadimplentes.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2019
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Objetivo, Proibição, Setor Público, Setor Privado, Concessionária, Prestação, Serviços Públicos, Procedimento, Inscrição, Cadastro, Inadimplência, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Código de Defesa do Consumidor, Benefício, Melhoria, Qualidade de Vida, Destinatário, Consumidor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2019
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Objetivo, Proibição, Setor Público, Setor Privado, Concessionária, Prestação, Serviços Públicos, Procedimento, Inscrição, Cadastro, Inadimplência, Previsão, Penalidade, Descumprimento, Código de Defesa do Consumidor, Benefício, Melhoria, Qualidade de Vida, Destinatário, Consumidor.
Documentos
Tramitação
20/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 10. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 10. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.