Requer sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Brasília de Minas pedido de providências para garantia do acesso da Comunidade Quilombola Baixinha a água potável, com a adoção das medidas que especifica, e o Ofício GMG-Cedec nº 298/2026, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, enviado em resposta ao Requerimento nº 15.454/2025.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado em caso de interrupção do serviço, fornecimento de água imprópria para o consumo humano ou falta de acesso ao esgotamento sanitário.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a adoção de medidas para a flexibilização e uma menor onerosidade nas cobranças de energia elétrica, com fundamento nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos municípios afetados pelas recentes chuvas intensas e alagamentos, como Juiz de Fora e Ubá, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para a adoção de medidas visando à flexibilização e a uma menor onerosidade nas cobranças de energia elétrica, com fundamento nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos municípios afetados pelas recentes chuvas intensas e alagamentos, como Juiz de Fora e Ubá, especialmente a avaliação da criação de programa extraordinário de renegociação de débitos, com parcelamento facilitado e isenção de encargos moratórios, e o adiamento dos vencimentos das faturas de energia elétrica dos consumidores afetados, enquanto perdurar a situação de calamidade enfrentada pelas famílias atingidas.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.)

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado