PL PROJETO DE LEI 479/2019
PL 479/2019
Agora
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Proíbe o corte residencial do fornecimento de água pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - por falta de pagamento nos dias
que especifica e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Desligamento, Água, Especificação, Dia, Semana, Motivo, Ausência, Pagamento, Fatura, Consumidor, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2019
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Desligamento, Água, Especificação, Dia, Semana, Motivo, Ausência, Pagamento, Fatura, Consumidor, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento.
Documentos
Tramitação
13/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 25. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 25. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.