PL PROJETO DE LEI 1848/2015
PL 1848/2015
Agora
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Dispõe sobre a interrupção no abastecimento de água e na coleta de esgoto
por falta de pagamento da conta de consumo.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 1143 de 2011
Anexada a
PL 863 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 43 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 1143 2011.
Indexação
Resumo Disciplinamento, Interrupção, Fornecimento, Prestação de Serviço, Abastecimento de Água, Coleta, Esgoto, Hipótese, Inadimplência, Consumidor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 1143 de 2011
Anexada a
PL 863 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 43 2015. Originada do desarquivamento da proposição PL 1143 2011.
Indexação
Resumo Disciplinamento, Interrupção, Fornecimento, Prestação de Serviço, Abastecimento de Água, Coleta, Esgoto, Hipótese, Inadimplência, Consumidor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/10/2015
A presidência, tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 43 2015, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 863 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 14.
Plenário
A presidência, tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 43 2015, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 863 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 14.
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 33. Anexe-se ao PL 43 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 33. Anexe-se ao PL 43 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.