PL PROJETO DE LEI 2024/2015
PL 2024/2015
Agora
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Veda a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastro
de restrição ao crédito.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Origem
PL 155 de 2011
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Empresa Pública, Empresa Privada, Empresa de Prestação de Serviço, Concessionária, Serviços Públicos, Inscrição, Usuário, Cadastro, Consumidor, Hipótese, Inadimplência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2015
Origem
PL 155 de 2011
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Empresa Pública, Empresa Privada, Empresa de Prestação de Serviço, Concessionária, Serviços Públicos, Inscrição, Usuário, Cadastro, Consumidor, Hipótese, Inadimplência.
Documentos
Tramitação
16/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 9. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2015, pág 9. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.