PL PROJETO DE LEI 1540/2020
Fica vedado no Estado o corte do fornecimento de água tratada e energia
elétrica, por inadimplência, nas sextas-feiras, sábados, domingos,
feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2020
Proposições relacionadas
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Interrupção, Abastecimento de Água, Fornecimento, Energia Elétrica, Prestação de Serviço, Fim de Semana, Dia Útil, Anterioridade, Feriado, Motivo, Inadimplência, Consumidor. Garantia, Consumidor, Propositura, Ação Judicial, Concessionária, Dispensa, Obrigatoriedade, Pagamento, Débito.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2020
Proposições relacionadas
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Interrupção, Abastecimento de Água, Fornecimento, Energia Elétrica, Prestação de Serviço, Fim de Semana, Dia Útil, Anterioridade, Feriado, Motivo, Inadimplência, Consumidor. Garantia, Consumidor, Propositura, Ação Judicial, Concessionária, Dispensa, Obrigatoriedade, Pagamento, Débito.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
10/03/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 23. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 23. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.