PL PROJETO DE LEI 971/2019
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxa de restabelecimento de
serviços públicos no Estado.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2019
Proposições relacionadas
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Cobrança, Taxa, Restabelecimento, Prestação de Serviços, Serviços Públicos, Hipótese, Interrupção, Motivo, Inadimplência, Consumidor, Observação, Limite de Prazo, Informação, Gratuidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2019
Proposições relacionadas
Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Cobrança, Taxa, Restabelecimento, Prestação de Serviços, Serviços Públicos, Hipótese, Interrupção, Motivo, Inadimplência, Consumidor, Observação, Limite de Prazo, Informação, Gratuidade.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
06/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2019, pág 6. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.