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PL PROJETO DE LEI 971/2019

Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxa de restabelecimento de serviços públicos no Estado.
Situação atual: Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2019
Proposições relacionadas Documento PL 863 de 2015

Indexação
Resumo Proibição, Concessionária, Cobrança, Taxa, Restabelecimento, Prestação de Serviços, Serviços Públicos, Hipótese, Interrupção, Motivo, Inadimplência, Consumidor, Observação, Limite de Prazo, Informação, Gratuidade.

Documentos

Tramitação
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