PL PROJETO DE LEI 531/2019
PL 531/2019
Agora
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Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica
pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e
dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 340 de 2019
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Concessionária, Desligamento, Abastecimento de Água, Energia Elétrica, Saneamento Básico, Motivo, Ausência, Pagamento, Fatura, Consumidor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 340 de 2019
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Concessionária, Desligamento, Abastecimento de Água, Energia Elétrica, Saneamento Básico, Motivo, Ausência, Pagamento, Fatura, Consumidor.
Documentos
Tramitação
09/04/2019
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 863 2015. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 27.
Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 863 2015. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 27.
19/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 11. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 11. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.