PL PROJETO DE LEI 531/2019
PL 531/2019
Agora
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Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica
pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e
dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 340 de 2019
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Concessionária, Desligamento, Abastecimento de Água, Energia Elétrica, Saneamento Básico, Motivo, Ausência, Pagamento, Fatura, Consumidor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2019
Proposições relacionadas
RQO 340 de 2019
Anexada a
PL 863 de 2015
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Proibição, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Concessionária, Desligamento, Abastecimento de Água, Energia Elétrica, Saneamento Básico, Motivo, Ausência, Pagamento, Fatura, Consumidor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/04/2019
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 863 2015. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 27.
Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 863 2015. Indeferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/4/2019, pág 27.
19/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 11. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2019, pág 11. Anexe-se ao PL 863 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.