PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS NO RAIO DE 3 KM (TRÊS QUILÔMETROS) DE DISTÂNCIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (CRITÉRIOS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS AOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, PARA QUITAÇÃO DE DÉFICIT HABITACIONAL.)

Autoria: DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO LUIZ CARLOS MIRANDA (PDT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB) e DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 18315, DE 6 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PEHIS.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA O ART 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PERMITE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL UTILIZAR SUAS FÉRIAS-PRÊMIO, CONVERTIDAS EM ESPÉCIE, PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO BRUNO SIQUEIRA (PMDB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB) e DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT)

Situação: ARQUIVADO

CRIA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAHMEMG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 17949 2008 - LEI ORDINÁRIA