PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 6/2011
ALTERA O ART 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(PERMITE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL UTILIZAR SUAS FÉRIAS-PRÊMIO,
CONVERTIDAS EM ESPÉCIE, PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215107 2006, DO ESTADO DO PARANÁ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH). EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. INCLUSÃO, PREVISÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215107 2006, DO ESTADO DO PARANÁ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH). EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. INCLUSÃO, PREVISÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/04/2013
OFÍCIO DO SR MANOEL DE DEUS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, SOLICITANDO EMPENHO DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, QUE ALTERA O ART 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2013, PÁG 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR MANOEL DE DEUS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, SOLICITANDO EMPENHO DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, QUE ALTERA O ART 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2013, PÁG 3.
19/09/2012
OFÍCIO DO SR JOSÉ ADÃO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, PEDINDO EMPENHO PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA, EM ATENDIMENTO À PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NESSE LEGISLATIVO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 15.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOSÉ ADÃO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, PEDINDO EMPENHO PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA, EM ATENDIMENTO À PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NESSE LEGISLATIVO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 15.
28/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2012, PÁG 17.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2012, PÁG 17.
15/02/2012
OFÍCIO DO SR ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2012, PÁG 2.
05/01/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 12/1/2012, PÁG 136 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 12/1/2012, PÁG 136 COL 4.
02/08/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2070 2011 SGM AO SR DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2070 2011 SGM AO SR DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
28/06/2011
OFÍCIO DO SR CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2011, PÁG 159 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2011, PÁG 159 COL 1.
25/05/2011
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, E DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA E MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE A ESTA, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2011, PÁG 105 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, E DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA E MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE A ESTA, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2011, PÁG 105 COL 3.
03/05/2011
OFÍCIO DO SR JADIR SILVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA, REFERENTES À CONVENIÊNCIA E AO IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 35 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JADIR SILVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA, REFERENTES À CONVENIÊNCIA E AO IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 35 COL 3.
22/03/2011
REMESSA DO OFÍCIO 210 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 210 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
22/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO TRIBUNAL DE CONTAS E À MESA DA ASSEMBLEIA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO TRIBUNAL DE CONTAS E À MESA DA ASSEMBLEIA.
15/03/2011
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. DUARTE BECHIR. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. DUARTE BECHIR. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS.
24/02/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. GUSTAVO CORRÊA E DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. SUPLENTES: DEP. FABIANO TOLENTINO E DEP. LUIZ HENRIQUE. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. IVAIR NOGUEIRA E DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTES: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL E DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DUARTE BECHIR. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PUBLICADA NO DL EM 26/2/2011, PÁG 199 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. GUSTAVO CORRÊA E DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. SUPLENTES: DEP. FABIANO TOLENTINO E DEP. LUIZ HENRIQUE. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. IVAIR NOGUEIRA E DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTES: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL E DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DUARTE BECHIR. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PUBLICADA NO DL EM 26/2/2011, PÁG 199 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2011.