PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 6/2011
ALTERA O ART 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(PERMITE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL UTILIZAR SUAS FÉRIAS-PRÊMIO,
CONVERTIDAS EM ESPÉCIE, PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215107 2006, DO ESTADO DO PARANÁ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH). EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. INCLUSÃO, PREVISÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2011
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 215107 2006, DO ESTADO DO PARANÁ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CONVERSÃO, FÉRIAS-PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH). EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. INCLUSÃO, PREVISÃO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 48 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10618 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/04/2013
OFÍCIO DO SR MANOEL DE DEUS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, SOLICITANDO EMPENHO DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, QUE ALTERA O ART 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2013, PÁG 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR MANOEL DE DEUS PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, SOLICITANDO EMPENHO DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, QUE ALTERA O ART 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 11/4/2013, PÁG 3.
19/09/2012
OFÍCIO DO SR JOSÉ ADÃO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, PEDINDO EMPENHO PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA, EM ATENDIMENTO À PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NESSE LEGISLATIVO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 15.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOSÉ ADÃO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL, PEDINDO EMPENHO PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA, EM ATENDIMENTO À PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NESSE LEGISLATIVO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 15.
28/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2012, PÁG 17.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2012, PÁG 17.
15/02/2012
OFÍCIO DO SR ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2012, PÁG 2.
05/01/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 12/1/2012, PÁG 136 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 12/1/2012, PÁG 136 COL 4.
02/08/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2070 2011 SGM AO SR DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2070 2011 SGM AO SR DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
28/06/2011
OFÍCIO DO SR CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2011, PÁG 159 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2011, PÁG 159 COL 1.
25/05/2011
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, E DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA E MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE A ESTA, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2011, PÁG 105 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, E DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA E MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE A ESTA, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2011, PÁG 105 COL 3.
03/05/2011
OFÍCIO DO SR JADIR SILVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA, REFERENTES À CONVENIÊNCIA E AO IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 35 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JADIR SILVA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À PROPOSTA DE EMENDA, REFERENTES À CONVENIÊNCIA E AO IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO ESPECIAL. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2011, PÁG 35 COL 3.
22/03/2011
REMESSA DO OFÍCIO 210 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 210 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
22/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO TRIBUNAL DE CONTAS E À MESA DA ASSEMBLEIA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO TRIBUNAL DE CONTAS E À MESA DA ASSEMBLEIA.
15/03/2011
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. DUARTE BECHIR. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. DUARTE BECHIR. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS.
24/02/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. GUSTAVO CORRÊA E DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. SUPLENTES: DEP. FABIANO TOLENTINO E DEP. LUIZ HENRIQUE. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. IVAIR NOGUEIRA E DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTES: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL E DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DUARTE BECHIR. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PUBLICADA NO DL EM 26/2/2011, PÁG 199 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. GUSTAVO CORRÊA E DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. SUPLENTES: DEP. FABIANO TOLENTINO E DEP. LUIZ HENRIQUE. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. IVAIR NOGUEIRA E DEP. ROGÉRIO CORREIA. SUPLENTES: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL E DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL: EFETIVO: DEP. DUARTE BECHIR. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PUBLICADA NO DL EM 26/2/2011, PÁG 199 COL 2. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2011.