Proposta de Emenda à Constituição Nº 6/2011
ALTERA O ART 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (PERMITE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL UTILIZAR SUAS FÉRIAS-PRÊMIO, CONVERTIDAS EM ESPÉCIE, PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.)
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Participações encerradas.
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