Proposta de Emenda à Constituição Nº 14/2015
Altera o art 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Permite ao servidor público estadual utilizar as férias-prêmio, convertidas em espécie, para quitação do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.)
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Altera o art 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Permite ao servidor público estadual utilizar as férias-prêmio, convertidas em espécie, para quitação do saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.)
Participações encerradas.
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