PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14/2015
Altera o art 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado. (Permite ao servidor público estadual
utilizar as férias-prêmio, convertidas em espécie, para quitação do
saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 98 2018 - Emenda à Constituição
19 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 98 2018 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 1446 de 2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proposta, Alteração, Dispositivos, Referência, Conversão, Férias-prêmio, Servidor Público Estadual, Destinação, Quitação, Financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Aquisição, Casa Própria.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2015
Proposições relacionadas
RQO 1446 de 2015
Observação Autoria Coletiva. Distribuída a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Proposta, Alteração, Dispositivos, Referência, Conversão, Férias-prêmio, Servidor Público Estadual, Destinação, Quitação, Financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Aquisição, Casa Própria.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Plenário
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (1)
Tramitação
17/12/2018
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 18/12/2018, pág 1. Errata publicada no DL em 19/12/2018, pág 32, retificando cargo de parlamentar da Mesa da Assembleia.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 18/12/2018, pág 1. Errata publicada no DL em 19/12/2018, pág 32, retificando cargo de parlamentar da Mesa da Assembleia.
11/12/2018
Aprovada em redação final. À promulgação.
Plenário
Aprovada em redação final. À promulgação.
11/12/2018
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 271.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 271.
10/12/2018
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 com 48 votos a favor e 0 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 com 48 votos a favor e 0 votos contrários. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 30. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
06/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2018, pág 96.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2018, pág 96.
05/12/2018
Segundo turno. Presidente: Dep. João Magalhães.
Comissão Especial
Segundo turno. Presidente: Dep. João Magalhães.
05/12/2018
Aprovado em primeiro turno com 50 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal. Em votação, a proposta. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 45. À Comissão de Especial. Recebida na ESP em 5/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com 50 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal. Em votação, a proposta. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 7/12/2018, pág 45. À Comissão de Especial. Recebida na ESP em 5/12/2018.
27/11/2018
Designado relator em Plenário. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Iniciada a votação.
Plenário
Designado relator em Plenário. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Iniciada a votação.
02/08/2016
Comunicação do Dep. Agostinho Patrús Filho, líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, indicando o Dep. Cássio Soares para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre esta Proposta de Emenda à Constituição, na vaga do deputado Fábio Cherem.
Plenário
Comunicação do Dep. Agostinho Patrús Filho, líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, indicando o Dep. Cássio Soares para membro efetivo da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre esta Proposta de Emenda à Constituição, na vaga do deputado Fábio Cherem.
28/05/2015
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a inclusão da proposta em ordem do dia, uma vez que a Comissão Especial perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/5/2015, pág 50.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando a inclusão da proposta em ordem do dia, uma vez que a Comissão Especial perdeu o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 30/5/2015, pág 50.
23/03/2015
Primeiro turno. Presidente: Dep. Fábio Cherem. Vice-Presidente: Dep. Antônio Carlos Arantes. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Fábio Cherem. Vice-Presidente: Dep. Antônio Carlos Arantes. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
18/03/2015
Primeiro turno. Presidente: Dep. Fábio Cherem. Vice-Presidente: Dep. Antônio Carlos Arantes.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Fábio Cherem. Vice-Presidente: Dep. Antônio Carlos Arantes.
04/03/2015
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Geisa Teixeira e Dep. João Magalhães; Suplentes: Dep. Fábio de Avelar e Dep. Arnaldo Silva; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Fábio Cherem e Dep. Tiago Ulisses; Suplentes: Dep. Dirceu Ribeiro e Dep. Roberto Andrade; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Antônio Carlos Arantes; Suplente: Dep. Neilando Pimenta. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebida na ESP em 6/3/2015.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco composto pelas Bancadas do PT e PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e PROS: Efetivos: Dep. Geisa Teixeira e Dep. João Magalhães; Suplentes: Dep. Fábio de Avelar e Dep. Arnaldo Silva; Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais - BCMG: Efetivos: Dep. Fábio Cherem e Dep. Tiago Ulisses; Suplentes: Dep. Dirceu Ribeiro e Dep. Roberto Andrade; Pelo Bloco Verdade e Coerência - BVC: Efetivo: Dep. Antônio Carlos Arantes; Suplente: Dep. Neilando Pimenta. Publicada no DL em 6/3/2015, pág 71. Recebida na ESP em 6/3/2015.
11/02/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/2/2015, pág 10. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/2/2015, pág 10. À Comissão Especial, para parecer.