Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

21 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2983/2006

DETERMINA QUE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EMITIDOS VIA INTERNET PARA OS CIDADÃOS, SEJAM CERTIFICADOS DE ACORDO COM A ICP - BRASIL.

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PFL)

Situação: ARQUIVADO