Lei nº 23.373, de 09/08/2019
Altera a Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e
cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Política Estadual, Direitos, Definição, Pessoa com Deficiência, Substituição, Denominação, Garantia, Acessibilidade, Livro, Edição, Âmbito Estadual, Disponibilização, Conteúdo, Arquivo Eletrônico, Documento Eletrônico.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Assistência Social.
Conselho Estadual.
PL PROJETO DE LEI 1116/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2019 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Objetivo, Política Estadual, Direitos, Definição, Pessoa com Deficiência, Substituição, Denominação, Garantia, Acessibilidade, Livro, Edição, Âmbito Estadual, Disponibilização, Conteúdo, Arquivo Eletrônico, Documento Eletrônico.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Assistência Social.
Conselho Estadual.
Documentos
